Temos uma legislação que pode ser considerada bem robusta para determinados segmentos, como o Estatuto da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente. Porém, nem tudo que é estabelecido em lei, é devidamente regulamentado, e sai do papel para se tornar uma política pública efetiva, ou pior, segue esse o caminho correto, mas o que é determinado não é respeitado no dia a dia das pessoas.
Destacamos na edição de hoje uma importante ação do Conselho Municipal do Idoso de Mogi das Cruzes, com apoio do Procon e da Coordenadoria Municipal da Pessoa Idosa, além de estagiários de Direito da cidade, para verificar se os estabelecimentos comerciais cumprem a lei que determina o atendimento prioritário a idosos. No caso de irregularidades, o local será orientado.
Não apenas o atendimento às pessoas a partir dos 60 anos é prioridade, como também há a determinação para a prioridade da prioridade para quem tem mais de 80 anos, e é uma obrigação dos estabelecimentos comerciais.
O Estatuto da Pessoa Idosa também estabelece outros direitos importantes como as vagas em estacionamentos e o assento preferencial no transporte público. Infelizmente, difícil alguém que não tenha visto uma vaga destas ocupadas por alguém mais novo, e também no que tange a pessoa com deficiência, aparentemente sem qualquer dificuldade de locomoção. No transporte, o mais comum é o sono que afeta as pessoas mais jovens sentadas em assentos preferenciais ao avistar uma pessoa idosa.
Mais do que o respeito ao que é determinado por lei, temos que ter empatia pelo próximo, respeitar quem tem dificuldades de mobilidade, mesmo que temporariamente, entre outras limitações, e quem tem muitos anos a mais de experiências vividas.
Não é tratar como um ‘coitadinho’, ou seja, infantilizar, achando que está lidando com uma criança, ou uma pessoa mais frágil, o que nem sempre é verdade, mas ser solidário e respeitoso, garantindo assim que os direitos sejam respeitados, como ocorre e desejamos para qualquer outro grupo, já considerados minorias, mas que na verdade são uma parcela significativa da população.
