O novo projeto de lei que visa a regulamentação do transporte por aplicativo em Ferraz de Vasconcelos pretende limitar a prestação de serviço na cidade, com a redução de 85% do efetivo de motoristas que hoje operam na cidade. Isso porque, atualmente, há no município de 450 a 500 veículos que realizam corridas por aplicativos na cidade, e o novo projeto quer restringir em no máximo 80 condutores.
As informações foram passadas pelo secretário de Transporte de Ferraz, Antonio Carlos Alves Correia, em entrevista exclusiva com a reportagem do Mogi News. O chefe da pasta informou que o projeto, elaborado e concluído pelo Executivo em 2017, tramita há mais de um ano (desde março de 2018) no Departamento Jurídico da prefeitura.
O transporte por aplicativo, realizado na região majoritariamente pelas empresas Uber e 99, ainda não é regulamentado na cidade, e para tal, passaria por severas limitações. Uma dessas restrições seria que apenas motoristas que moram em Ferraz poderiam se candidatar a essas 80 vagas disponibilizadas no município, assim como é feito em Mogi das Cruzes, e que vem causando uma "batalha" entre a administração municipal e as empresas de transporte por aplicativo.
Justamente para não oferecer "as brechas" que a lei mogiana disponibiliza às empresas, a Secretaria de Transporte de Ferraz informou ainda que o motorista que for flagrado prestando o serviço na cidade sem o cadastro legal na prefeitura vai ser enquadrado como clandestino, sofrendo todas as sanções cabíveis, que vão desde advertência formal, até suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do veículo. "A lei se certifica de todos os lados, não oferecendo brechas", alegou Correia.
Apenas como exemplo, a lei municipal que regulamenta o transporte por aplicativo em Mogi das Cruzes isenta os motoristas das autuações, que são direcionadas para as empresas. Desde o início da fiscalização em Mogi, neste ano, Uber e 99 já somam aproximadamente R$ 480 mil em multas.
O secretário de Transporte do município disse ainda que vem sofrendo pressão de vários setores da comunidade, como taxistas, motoristas que operam por aplicativo e da população. Atualmente, de acordo com Correia, são 198 táxis operando em Ferraz e 60 veículos de transporte coletivo, e que a não regulamentação da atividade feita pela Uber, por exemplo, "acarreta em prejuízos" para esses outros dois setores de transporte público e privado.
Com exceção do limite de veículos prestando o serviço, o projeto de lei ferrazense se parece com que está em vigor em Mogi, mesmo com a alegação por parte do secretário de Ferraz de que a propositura foi elaborada antes da lei mogiana.
A empresa Uber mantém a posição de que a atividade por ela prestada está amparada por lei, que tem respaldo na Constituição, é previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana e foi regulamentado em âmbito nacional pela Lei Federal 13.640/2018, sancionada após amplo debate na câmara e no senado.
A reportagem não conseguiu contato com a empresa 99.
*Texto sob a supervisão do editor.
