A Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Lei nº 2.886, regulamentou o acesso a informação das ações do governo. Desde que a Lei Federal nº 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011, entrando em vigência no dia 16 de maio de 2012, o direito ao acesso à informação pública para os cidadãos foi regulamentada, conforme previsto na Constituição. No município, a Lei nº 2.886, de 11 de abril de 2018, regula o acesso por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O e-SIC é um sistema eletrônico que funciona para a realização dos pedidos de informação, tendo como objetivo organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação municipal. Com o e-SIC, qualquer pessoa física ou jurídica encaminha pedidos à prefeitura sobre ações da municipalidade.
Para acessar o sistema, basta acessar o site https://santaisabel.sp.gov.br/pmsiportal/ e clicar no ícone e-SIC ou comparecer no Paço Municipal, localizado na Avenida da República, 297, centro.
