A Política Municipal de Resíduos Sólidos foi sancionada ontem em Poá pelo prefeito Marcos Borges (PPS). A lei já havia sido aprovada pela Câmara no dia 25 de agosto. A propositura prevê com que a destinação do lixo não cause impactos ambientais, com o desenvolvimento de ações para a disposição final ambientalmente adequadas dos resíduos, incluindo a coleta seletiva, que já é executada na cidade.
A lei, de autoria do Executivo, ainda vai exigir com que empresas e indústrias elaborem seus próprios planos de gerenciamento do lixo produzido. Essa é uma determinação da Lei Federal de Política Nacional de Resíduos, no qual as prefeituras têm de apresentar um plano municipal já que cada administração terá responsabilidade no gerenciamento do lixo produzido em sua cidade, devendo implantar programas de coleta seletiva, além de ficarem responsáveis pela fiscalização na gestão do lixo. As prefeituras que não cumprirem as normas ficarão impossibilitadas de receber recursos, podendo perder os repasses federais, além de ficar impedido de conseguir créditos de financiamento.
Com a política de Resíduos Sólidos de Poá em vigor fica proibido o lançamento de detritos em rios, córregos e queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
De acordo com a nova legislação, que entrou em vigor ontem, estarão sujeitas à elaboração de um plano de gerenciamento os geradores de resíduos sólidos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais e de serviços de saúde.
Segundo a legislação, todos os estabelecimentos cadastrados como geradores de resíduos perigosos, serão obrigados a apresentar seus planos de gerenciamento à Secretaria de Meio ambiente e Recursos Naturais. Essas empresas que fazem uso de resíduos perigosos, são obrigadas a efetuar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
