Câmara de Mogi aprova a Lei Orçamentária do próximo ano

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (16), em duas votações e discussões, o Projeto de Lei n. ° 220/2025, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. A propositura, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), apresenta um plano de trabalho que prevê a arrecadação R$ 3.242.359.648,00, que serão distribuídos da seguinte maneira:

*Serviço Municipal de Águas e Esgotos

**Instituto Municipal de Previdência Social

A aprovação da LOA 2026 ocorreu com apresentação de cinco emendas parlamentares, das quais três foram aprovadas, uma rejeitada e outra retirada por seus autores. A elaboração do projeto, segundo a justificativa da propositura, obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e pelo Ministério da Fazenda.

Ainda de acordo com o texto do PL n° 220/2025, a estimativa das receitas correntes foi elaborada considerando os critérios estabelecidos no artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como no artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), sendo analisado individualmente o comportamento do período atual (2025) de todas as receitas, o retrospecto dos anos anteriores, assim como as expectativas de arrecadação dos recursos estaduais, pontuado no projeto da Lei Orçamentária do Estado de São Paulo, e ainda de acordo com as projeções das receitas federais, elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN em 30 de setembro de 2025.

Outra fonte de informações para composição da estimativa da receita foram os boletins Focus - Relatório de Mercado emitidos pelo Banco Central do Brasil, que indicam os índices inflacionários atuais e os previstos para o futuro. Foram consideradas ainda as perspectivas futuras que se apresentam diariamente nos meios de comunicação específicos do setor. Quanto às Receitas de Capital, as estimativas decorrem dos contratos e convênios existentes que têm as previsões de desembolso ou repasse.

Emendas parlamentares

Foram apresentadas cinco emendas parlamentares ao Projeto n. ° 220/2025, das quais três foram aprovadas. Duas emendas da Comissão Permanente de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos receberam o aval dos vereadores. A primeira suplementou em R$ 500.000,00 a dotação orçamentária do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com recursos remanejados da Reserva de Contingência da Secretaria de Finanças, com o objetivo de assegurar a continuidade e a execução do serviço no âmbito da política de assistência social.

O vereador Osvaldo Silva (REP), presidente da Comissão autora da mudança, esclareceu o que motivou a alteração. “Foi apontada nas audiências a necessidade de se alcançar R$ 1,5 milhão para o SCFV. Não alcançamos esse valor, mas foi o início de uma construção, bem melhor do que na gestão passada”.

Inês Paz (PSOL), membro do colegiado legislativo, explicou suas razões. “A assistência social é uma questão de direitos, e não de favor ou ajuda. O remanejamento aconteceu graças à mobilização dos setores, que participaram das audiências públicas do PPA [Plano Plurianual] e da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e estão aqui hoje. O valor é pouco, mas é uma conquista”.

Juliano Botelho (PL), também integrante da Comissão de Assistência Social, foi mais um vereador a se manifestar. “Parabenizo as entidades pela luta e reivindicação”.

Também de autoria da mesma Comissão, foi aprovada uma segunda emenda de caráter técnico, que criou uma ação orçamentária específica para o SCFV no Fundo Municipal de Assistência Social. Com dotação inicial simbólica de R$ 1,00, a medida corrige a ausência de rubrica própria no projeto original, permitindo futuras suplementações e a inclusão formal do serviço no planejamento orçamentário municipal.

Trabalhadores da área social ocuparam as galerias do plenário vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda a fim de cobrar a aprovação da emenda.

Também foi aprovada a emenda individual da vereadora Inês Paz (PSOL), que institui no orçamento municipal a ação denominada “Apoio Habitacional Temporário para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar”. A ação foi criada com dotação simbólica inicial de R$ 1,00, possibilitando o recebimento de recursos e a celebração de convênios para a oferta de moradia emergencial, conforme previsto na legislação vigente.

“O feminicídio está aumentando. No PPA e na LDO não há dinheiro separado para esta ação. Estamos colocando porque é algo urgente. Isso vai permitir que, no decorrer de 2026, a gente pleiteie que esta rubrica seja preenchida. Isso é muito importante porque as mulheres não podem continuar na mesma casa de seus agressores por falta de condições de pagar um aluguel”, afirmou a autora da emenda, Inês Paz (PSOL).

No setor de Esportes, foi retirada a emenda conjunta assinada pelos vereadores Prof. Eduardo Ota (PODEMOS), Marcos Furlan (PODEMOS) e Juliano Botelho (PL), que remanejava R$ 1.500.000,00 da Publicidade Institucional para a Secretaria de Esportes e Lazer. Do montante, R$ 1.000.000,00 seriam destinados à construção, ampliação e modernização de unidades esportivas, e R$ 500.000,00 iriam para a aquisição de materiais esportivos. No entanto, os três optaram por retirar a emenda da ordem do dia.

Uma emenda individual de Ota foi rejeitada pelo plenário. Ela pretendia remover R$ 500.000,00 da Coordenadoria de Comunicação Social para transferir à Coordenadoria de Turismo, com a finalidade de ampliar os recursos destinados ao desenvolvimento e à execução dos programas turísticos do município.

As despesas por órgãos do Governo foram fixadas da seguinte forma:

Despesas por órgãos de governo | Valor em reais
Câmara Municipal | R$ 61.000.900,00
Gabinete da prefeita | R$ 169.388.999,00
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Relações Institucionais | R$ 1.755.721,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo | R$ 12.683.800,00
Secretaria de Governo e Transparência | R$ 4.976.711,00
Secretaria de Finanças | R$ 152.003.400,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho | R$ 7.153.674,00
Secretaria de Educação | R$ 798.918.658,00
Secretaria de Esportes e Lazer | R$ 14.841.300,00
Secretaria de Obras e Infraestrutura | R$ 51.190.340,00
Secretaria de Mobilidade e Trânsito | R$ 77.666.558,00
Secretaria de Saúde e Bem-estar | R$ 577.460.019,00
Secretaria de Assistência Social | R$ 74.546.146,00
Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária | R$ 3.922.796,00
Secretaria de Segurança | R$ 69.610.361,00
Secretaria de Agricultura e Segurança Alimentar | R$ 7.377.922,00
Secretaria de Cultura | R$ 14.993.749,00
Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal | R$ 21.608.324,00
Secretaria de Gestão e Contratações Públicas | R$ 267.907.185,00
Secretaria de Serviços Urbanos e Zeladoria | R$ 195.515.952,00
Procuradoria Geral do Município | R$ 34.281.149,00
Secretaria da Longevidade | R$ 1.275.200,00
Secretaria da Mulher | R$ 1.047.000,00
Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) | R$ 333.827.348,00
Iprem (Instituto de Previdência Municipal) | R$ 287.406.436,00
Total | R$ 3.242.359.648,00