A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei complementar n° 49/2014, que altera a denominação dos Foros Distritais do interior, elevando-os à categoria de Comarca. No Alto Tietê, serão beneficiados Salesópolis e Ferraz de Vasconcelos, que se tornam, respectivamente, Comarca de entrância inicial e final. Esta lei entrará em vigor um ano após a sua publicação.
"Na prática, o município conquista autonomia para gerir seus próprios processos e varas judiciais. Era uma luta e um compromisso nosso junto à população desta região. Certamente, oferecerá mais agilidade no andamento dos processos, estrutura de trabalho e beneficiará a população, que terá acesso mais facilitado ao Poder Judiciário", afirmou o deputado estadual Estevam Galvão (DEM).
A norma também eleva à categoria de entrância intermediária as Comarcas sedes das circunscrições judiciárias de Casa Branca, Dracena, Ituverava e Presidente Venceslau, bem como as Comarcas de Artur Nogueira, Embu Guaçu, Lençóis Paulista, Mairinque, Monte Mor, Santana do Parnaíba.
O projeto ainda define que a Comarca de entrância inicial que vier a atingir número superior a 50 mil eleitores, considerados todos os municípios que a compõem, será elevada à entrância intermediária, por resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Ainda de acordo com o projeto, ficam elevadas à categoria de entrância final as Comarcas sedes das circunscrições judiciárias de Amparo, Andradina, Assis, Avaré, Barretos, Batatais, Botucatu, Bragança Paulista, Caraguatatuba, Fernandópolis, Guaratinguetá, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapeva, Jaboticabal, Jales, Lins, Mogi Mirim, Ourinhos, Pirassununga, Registro, São João da Boa Vista, Tupã e Votuporanga, bem como as Comarcas de Atibaia, Embu das Artes, Francisco Morato, Hortolândia, Itapevi, Moji Guaçu, Pindamonhangaba, Santa Bárbara D"Oeste, São Caetano do Sul, Sertãozinho, Taboão da Serra e Tatuí.
"O projeto também define que a Comarca de entrância intermediária que vier a atingir número superior a 100 mil eleitores será elevada à entrância final, por resolução do TJ", completou Estevam.
De acordo com o presidente do TJ e autor do projeto, nos últimos anos, o número de feitos em andamento na primeira instância da Justiça do Estado de São Paulo cresceu de forma acelerada, impondo o avanço das estruturas judiciárias. "Já a elevação dos Foros Distritais do interior à categoria de Comarca se deve ao crescimento demográfico e arrecadação dos municípios, que passaram a reivindicar do Poder Judiciário estadual a instalação de unidades judiciárias autônomas", justificou.
