A importância dos direitos ao cidadão em uma democracia é tamanha que sem estes garantidos não se poderia falar em estado democrático. Nosso país é pleno de leis e normas regulamentadoras em todos os níveis governamentais, com direitos em nosso favor, para que, evidentemente, haja harmonia e equilíbrio nas relações de vida em família, economia e sociedade.
Leis, aliás, se garantem em sua efetividade, muitas vezes, por punições que podem advir de seu descumprimento. Assim, muitas das garantias que temos dependem, para sua efetivação, do temor de uma repressão punitiva e neste aspecto entra em ação o Poder Público, especialmente na ação fiscalizatória tão necessária ao cumprimento de muitas leis.
Por outro lado, se o Brasil é um exemplo de país repleto de leis é também paradigma de mínima fiscalização, pelo que pouco resultado alcançam tantas normas. No direito do consumidor, a exemplo, esta ação é fundamental, já que tantas regras garantidoras de direitos dependem também da presença fiscalizadora junto aos fornecedores de bens ou serviços, lembrando que em especial, o comércio relaxa no dever de cumprir normas pró consumidor, ora por desconhecimento e ora por omissão consciente, pois sabendo que o Poder Público se omite em sua parte, também deixa de cooperar no seu dever como fornecedor de bens e serviços.
A falta de fiscalização é de fato um grande problema onde quem perde é o Estado e o próprio cidadão que fica à mercê dos que desprezam as normas. Nisto, os que pouco se importam com os direitos do cidadão, sem fiscalização e muito menos punição, se deleitam em descumprir e abusar. A começar em pequenas coisas, como a exemplo se vê nas vitrines ou prateleiras de alguns comércios, onde sequer se visualizam preços nas mercadorias ou bens expostos, na falta de informações obrigatórias e tantas mais fixadas pelo Código do Consumidor e descumpridas, a lembrar que para alguns vale a velha frase de Vargas: Lei! Ora a lei.
