A prefeita de Mogi das Cruzes, Mara Bertaiolli, e o vice-prefeito Téo Cusatis lançaram, na manhã desta quarta-feira (24), no auditório da Prefeitura, o Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trará avanços em transparência nas ações dos órgãos da administração pública e empresas terceirizadas que prestam serviços que envolvam dados pessoais, ampliando assim a segurança digital dos cidadãos.
O Plano Municipal é um documento norteador da implementação e conformidade com a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) para garantir que todas as unidades administrativas adotem práticas transparentes, seguras, responsáveis e dentro de parâmetros técnicos e legais no tratamento de dados pessoais.
O objetivo é consolidar uma governança de dados, alinhada aos princípios da legalidade, necessidade, transparência e segurança, promovendo a cultura institucional de proteção de dados como valor permanente da gestão pública, além de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos titulares e a confiança da sociedade nos serviços prestados pela Prefeitura.
Além da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Plano Municipal também é fundamentado na Lei de Acesso à Informação (LAI) e regulamentos municipais, como o Decreto 23.153/2024, que institui a Política Municipal de Privacidade.
“Este é um passo importante para a nossa cidade. A criação do Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados reafirma nosso compromisso com a transparência. É uma ação que nasceu para proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade. Garantir a proteção de dados não é apenas um cumprimento legal, mas uma obrigação moral, um compromisso com a ética, com a modernidade, com a responsabilidade e respeito para com o cidadão”, enfatizou a prefeita.
Cusatis lembrou que o plano vem de um conjunto de ações de governança e boas práticas que vêm sendo implementadas desde o início do ano, e destacou a importância da proteção de informações dos cidadãos, exemplificando a área da saúde, em que os dados são considerados sensíveis. “Lidamos com milhares de informações todos os dias. É grande a nossa responsabilidade. Por isso, o trabalho de convencimento dos servidores é muito importante para consolidar as boas práticas”.
O secretário municipal de Governo e Transparência, Guilherme Sever, afirmou que o lançamento do plano confirma que a cidade se reconciliou com o planejamento. “Por isso, estamos aqui lançando o plano da LGPD, retribuindo a confiança do cidadão e tratando os dados com a segurança adequada”.
Para o controlador-geral do município, Rodrigo Reys, o plano é um compromisso com a integridade. “Muito mais do que cumprir uma norma legal, garantimos um serviço público mais transparente e respeitado”.
Representando o Poder Legislativo, o presidente da Câmara, José Francimário Vieira, o Farofa, citou a parceria com o Executivo na aprovação de leis importantes que também favorecem a boa governança, como o o Plano Municipal de Integridade e o Código de Ética dos Servidores Públicos Municipais. “Uma gestão séria amplia sua credibilidade perante a população. E a Câmara tem sido uma grande parceira, aprovando rapidamente os projetos”.
A encarregada de Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura, Jamile Santana, mencionou o envolvimento de todas as secretarias municipais no processo de elaboração do plano e explicou detalhes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as obrigações das administrações.
“O poder público não vende dados, mas os utiliza para construir políticas públicas. Por isso, tem de conhecer todos os procedimentos para a guarda de dados pessoais, garantindo o direito dos titulares dessas informações”, ressaltou.
Medidas em 2025
Mesmo antes da conclusão formal do plano, em agosto de 2025, o município já havia implementado quatro medidas cruciais para a conformidade à LGPD: Governança e Liderança (nomeação de encarregada de Proteção de Dados Pessoais); Transparência e Direitos (criação de um Canal de Contato com Titulares, para que os cidadãos possam exercer seus direitos, e adequação da página LGPD no site da Prefeitura); Técnico e Operacional (início do Mapeamento de Processos na Secretaria de Habitação) e Cultura (capacitações para cerca de 200 servidores públicos).
Também participaram da cerimônia a subproduradora-geral do Município, Dalciani Felizardo, secretários e autoridades municipais.
