Em sessão ordinária nesta quarta-feira (13), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária n. ° 141/2025, que, visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2,3 milhões. A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL) e tem como objetivo adequação à Emenda Parlamentar EP 20243955000, que permitirá investimentos na Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária. A medida atende às exigências do Ministério das Cidades e determina que os recursos sejam alocados em dotação orçamentária específica.
A iniciativa da proposição advém de solicitação da Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária. A Pasta requerente destaca que esta ação é fundamental para viabilizar as despesas relacionadas às futuras contratações de serviços voltados à regularização fundiária no município.
“Para quem não tem a escritura do imóvel, é um tormento. Esse tema é muito sensível e sério. Existem 40 mil pessoas na fila à espera de uma casa para morar. Outras tantas dormem sob a ameaça de haver decisão judicial ordenando o despejo. Essas pessoas vivem assombradas pela ameaça da chegada de um trator com o oficial de justiça. Esse projeto vai ser fundamental para amenizar esse sofrimento. Porém, precisamos de mais recursos. Há conflitos entre a Companhia Suzano e famílias em Jundiapeba, por exemplo”, destacou o vereador Iduigues Martins (PT).
Segundo Pedro Komura (União Brasil), “o poder público não pode levar benefícios para áreas não regularizadas. A Prefeitura precisa criar uma estrutura maior para atender toda a demanda. Esse é um pontapé, mas outras iniciativas são necessárias”.
Vitor Emori (PL) salientou que o recurso foi obtido junto ao deputado federal David Soares. "Fui a Brasília e tive a oportunidade de encontra-lo. Ele tem muita preocupação com Mogi”, afirmou.
Comunicação aumentativa
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n.º 10/2025, que determina a instalação de Pranchas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em diversos pontos da cidade, incluindo prédios da administração pública municipal direta, parques e praças. A iniciativa é de autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB).
O objetivo é garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas com dificuldades de comunicação, como aquelas com deficiência motora, cognitiva ou com comprometimento da fala e escrita. As pranchas de comunicação, que combinam ilustrações, símbolos e palavras escritas, são ferramentas importantes para facilitar o entendimento e a expressão dessas pessoas.
"Acreditamos que uma inclusão social verdadeira só será possível quando eliminarmos barreiras, e a Comunicação Aumentativa e Alternativa é uma ferramenta fundamental nessa jornada. Afinal, a CAA é uma verdadeira ponte para a inclusão, dignidade e realização do potencial humano", declarou Rodrigo Romão.
O projeto detalha ainda os locais onde as pranchas deverão ser instaladas, incluindo o Parque da Cidade (Parque Santana), Parque Leon Feffer (Braz Cubas), Parque Airton Nogueira – Rodeio (Jardim Marica), Praça Deputado Federal Paulo Kobayashi (praça 8), Praça Assunção Ramires Eroles (Vila Mogilar) e Praça Francisca Cardoso Mello Freire (Vila Oliveira).
Além da instalação, a proposta prevê a realização de palestras e cursos de capacitação para servidores e colaboradores, a fim de garantir o uso adequado da CAA.
Taboão
Destaque ainda para a Moção n.º 132/2025, com apelo ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP), e ao CEO da Sabesp, Carlos Augusto Leone Piane, para que adotem providências urgentes quanto à extensão da rede de água do bairro do Taboão. O documento é de autoria do vereador Pedro Komura (União Brasil). Segundo empresários e moradores, a atual rede de abastecimento é atendida apenas até o quilômetro 3 da Estrada do Taboão-Parateí. Ou seja, o serviço não é realizado desse ponto — quilômetro 3 — até o quilômetro 17.
“Essa situação prejudica milhares de moradores, famílias e trabalhadores, além de diversas indústrias e empreendimentos que dependem deste serviço essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida na região. O Taboão possui características tanto residenciais quanto industriais, sendo um polo em expansão que necessita de infraestrutura adequada. A falta de água encanada compromete a saúde pública, o meio ambiente, a produção industrial e o bem-estar da população, além de ser um obstáculo ao crescimento econômico da Região", complementa Komura.
