A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou em segunda votação, durante a sessão ordinária nesta terça-feira (8), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2025, de autoria da mesa diretiva. A proposta altera o artigo 37 da Lei Orgânica do Município, ampliando a autonomia do Poder Executivo na concessão de benefícios fiscais.
Com a aprovação, a Prefeitura terá 90 dias para revisar os pedidos de isenção fiscal protocolados a partir de 2022 que tenham sido indeferidos exclusivamente por falta de comprovação de regularidade fiscal junto à Receita Federal ou à Fazenda Estadual.
De acordo com o texto da emenda, “os municípios têm autonomia para conceder benefícios fiscais, inclusive as isenções, que são políticas públicas destinadas a incentivar determinadas posturas e a corrigir injustiças”.
O artigo 37 da Lei Orgânica, antes da alteração, previa que pessoas jurídicas sem comprovação de regularidade fiscal nas esferas federal, estadual, municipal e junto ao Instituto de Seguridade Social não poderiam contratar com o Município nem receber benefícios ou incentivos fiscais, creditícios, subvenções ou auxílios.
Para a mesa diretiva, esse dispositivo limitava a atuação do Executivo, impedindo a concessão de incentivos fiscais mesmo em casos considerados de interesse público. A nova redação, portanto, busca flexibilizar essa exigência e permitir que a Prefeitura avalie com mais autonomia situações que justifiquem a concessão de isenções fiscais, mesmo na ausência de plena regularidade tributária.
Pesar
Os vereadores aprovaram também a Moção n.º 120/2025, que manifesta “Votos de Profundo Pesar” pelo falecimento da atriz Clarice Jorge, ícone do teatro mogiano e figura central do TEM – Teatro Experimental Mogiano. A homenagem é de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL) e subscrita pelos outros parlamentares.
O texto da moção cita outras personalidades que marcaram a história do teatro e que já faleceram, como Milton Feliciano, José Cardoso Pereira e José Celso Martinez Corrêa. A Câmara Municipal já havia homenageado o TEM em 2015, pelos seus 50 anos de existência.
Homenagem
Destaque ainda para a Moção n.º 119/2025, de autoria do vereador Johnross (PRD), que visa prestar aplausos à Paróquia Nossa Senhora do Carmo pela celebração de seus 75 anos de criação. Além da Moção de Aplausos, o documento propõe a confecção e entrega de uma placa de aço escovado em nome do Poder Legislativo Municipal, como reconhecimento público à contribuição histórica da Paróquia Nossa Senhora do Carmo à fé e à cultura de Mogi das Cruzes.
