Foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei n. ° 120/2024, que fixa a despesa e estima a receita da Cidade em R$ 2.810.824.724,20. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 estabelece a seguinte distribuição de recursos públicos:
• Prefeitura: R$ 2.175.477.282,31;
• Câmara: R$ 61. 000.001,00 (com emenda da Câmara);
• Semae (Serviço Municipal de Água e Esgotos): R$ 288.621.000,00;
• Iprem (Instituto de Previdência Municipal): R$ 292.646.440,89.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara apresentou uma emenda, que foi aprovada pelo Legislativo, que aumentou as verbas do Legislativo de R$ 54. 080.001,00 para R$ 61. 000.001,00
De acordo com o colegiado parlamentar, "O valor solicitado por esta Casa Legislativa está de acordo com o artigo 29-A da Constituição Federal, que estabelece que para municípios cuja população esteja entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes, que é o caso de Mogi das Cruzes, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da CF. Com base na certidão da Secretaria de Finanças do Município, o orçamento do Legislativo Municipal poderia ser de até R$ 63.981.739,05 (sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e cinco centavos)".
Além disso, o valor inicialmente previsto, de acordo com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, traria grandes prejuízos à Câmara, ameaçando compromissos obrigatórios com pessoal, como por exemplo, reajuste salarial anual, horas extras, férias, licença prêmio, entre outros.
A Comissão justifica a emenda também pela necessidade de realizar concurso público na próxima legislatura de vereadores, e, ainda, pelas demandas internas de investimentos, como segurança armada, acessibilidade, complementação da frota dos veículos, reajuste dos benefícios de VA (vale alimentação) e VR (vale refeição), entre outras.
A Comissão de Finanças e Orçamento também apresentou uma segunda emenda, que suplementa em R$ 114.834,49 o Tiro de Guerra de Mogi das Cruzes, removendo igual valor da Reserva de Contingência.
A Prefeitura enviou emenda modificativa, que altera o Artigo 3° do PL n. ° 120/2024, a fim de que se conste a seguinte informação:
"Art. 3º. A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros Planos de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta lei".
Os novos quadros foram afixados pelo Executivo em cumprimento à emenda.
Uma emenda do vereador Otto Rezende (PSD), que também foi aprovada, remanejou R$ 250 mil das verbas de Reserva de Contingência para apoio financeiro e logístico de eventos alusivos ao Calendário Turístico do Município, como o Encontro de Motoclubes e Motogrupos de Mogi das Cruzes.
Outras emendas apresentadas foram rejeitadas pelos vereadores, como a emenda da vereadora Fernanda Moreno (MDB) que acrescentava R$ 2.664.396,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais e trezentos e noventa e seis reais) para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, retirando mesmo valor da Reserva de Contingência.
Seis emendas da vereadora Inês Paz (PSOL) também foram rejeitadas: Uma delas visava ampliar em R$ 1,5 milhão os valores destinados à valorização de profissionais da SME (Secretaria Municipal de Educação), subtraindo a mesma quantia das verbas até então destinadas ao gabinete do prefeito; a segunda emenda visava expandir em R$ 200 mil os valores destinados a fortalecer a EJA (Educação de Jovens e Adultos). Para tanto, ela propôs que fosse subtraído em mesmo volume os recursos até então reservados para a Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais; outra emenda visou transferir para a SMC (Secretaria Municipal de Cultura) R$ 1,7 milhão, retirando o mesmo valor do Gabinete do Prefeito/Coordenadoria de Comunicação Social; a quarta emenda de Paz, rejeitada, buscou suplementar em R$ 950 mil a SMSEG (Secretaria Municipal de Segurança Pública) a fim de fortalecer a Patrulha Maria da Penha. A alteração removeria o mesmo valor da Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais; outra emenda visou aumenta em R$ 1 milhão as verbas da Secretaria Municipal de Saúde com o intuito de atender ao programa ESF (Estratégia da Saúde da Família). Idêntica quantia será subtraída das verbas de Reserva de Contingência. Por fim, Inês propôs emenda que aumenta em R$ 310 mil os valores destinados à SMMAPA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal), com a intenção de garantir dinheiro para implementação do Plano de Arborização da Cidade. O dinheiro será retirado do Gabinete do Prefeito/Coordenadoria de Comunicação Social.
