A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou na sessão desta terça-feira (17) o Projeto de Lei n. ° 48/2022, que dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas e assistência a pacientes internados. De autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), a propositura pretende tornar o ambiente médico mais agradável e favorecer a recuperação. Com a aprovação, fica permitida a entrada de animais de estimação em hospitais que atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município para visitas a pessoas internadas.
Segundo o projeto, para entrarem nesses recintos, os pets deverão estar com a carteira de vacinação em dia e higienizados. Além disso, será preciso apresentar laudo veterinário válido que ateste boa condição de saúde. A autorização para a circulação dos animais nos hospitais ficará a cargo da Comissão de Infectologia de cada unidade médica. Os animais deverão estar em recipiente ou caixa de transporte adequada. No caso de cães e gatos, serão exigidas guias presas por coleiras e, se necessário, enforcador e focinheira.
O PL n. ° 48/2022 prevê ainda que os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais, cujas presenças se darão mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. As visitas dos pets deverão ser agendadas previamente com a administração do hospital, respeitando critérios estabelecidos por cada instituição.
Cigarro eletrônico
Também foi aprovado nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei n. º 241/2023, que institui na cidade campanha para promover ações para conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico. De autoria do vereador Maurinho do Despachante (PRD), a medida tem como objetivo promover a saúde pública, uma vez que o hábito aumenta as chances de câncer, agrava casos de asma e potencializa o risco de doenças cardiovasculares, entre outros prejuízos.
De acordo com a propositura, serão realizadas ações de combate ao consumo do cigarro eletrônico: campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, transporte público e nos veículos de comunicação; orientações sobre prevenção ao uso de cigarro eletrônico; recolhimento de dados para a observação, registro e monitoramento dos usuários; atendimento psicossocial relacionados ao vício, e divulgação de indicadores estatísticos sobre o tema.
'Virada Autística'
Destaque também para a aprovação do Projeto de Lei n.º 39/2024, que cria na cidade a chamada “Virada Autística”. De iniciativa do vereador Marcos Furlan (Pode), a propositura pretende valorizar a ideia da ONG Resiliência Azul, com sede em Mogi das Cruzes, de promover ações práticas de inclusão de pessoas com autismo.
De acordo com informações da presidente da entidade ao vereador autor da proposta, Diva Batista, pessoas autistas e seus familiares constantemente são alvo de preconceito, invisibilidade social e abandono. Com a “Virada Autística”, serão realizadas ações que combatam tais dificuldades, como passeios, encontros temáticos e atividades culturais. De acordo com o PL, a “Virada Autística” acontecerá anualmente durante o último final de semana do mês de abril e deve ser organizada pelo poder público municipal, em parceria com conselhos municipais, organizações da sociedade civil, empresas e demais interessados.
“Nosso objetivo é promover condições de igualdade e favorecer o exercício dos direitos fundamentais da pessoa autista, bem como alcançar a conscientização e promoção de direitos em alusão ao dia “lnternacional da Conscientização do Autismo”, aliando esforços na luta contra o capacitismo”, argumenta o parlamentar.
'Outubro Prateado'
O Legislativo mogiano aprovou também o Projeto de Lei n. ° 119/2024, que institui a campanha “Outubro Prateado” para a conscientização sobre a importância do envelhecimento saudável. O texto é de autoria do vereador Osvaldo Silva (REP). As ações de conscientização deverão ocorrer anualmente em outubro, em alusão ao “Dia Internacional das Pessoas Idosas”, comemorado em 1 de outubro. Estão previstas a realização de seminários, palestras, eventos, atividades educativas, culturais, workshops, além de distribuição de panfletos, folders, cartazes e cartilhas.
O evento terá como propósitos: alertar e promover o debate sobre os hábitos saudáveis para os idosos; contribuir para a redução dos casos de doenças crônicas; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o envelhecimento saudável, e estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações; programas e projetos que deem visibilidade ao envelhecimento populacional.
Homenagens
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo n. ° 35/2024, que concede título de “Cidadão Mogiano” ao professor de Natação Tsuneo Ykeda. A homenagem é uma iniciativa do vereador Mauro Yokoyama (PL). Ykeda ministrou aulas de natação em locais como o Clube Náutico Mogiano, o Vila Santista, o Kosmos e o Clube de Campo durante 37 anos.
Também foram aprovados projetos que concedem título de “Cidadão Mogiano”, um deles ao comerciante Albertino Augusto Gil, de autoria do vereador Bi Gêmeos (PSD). O vereador pretende prestar reconhecimento aos 40 anos do comerciante à frente da tradicional padaria “Colinas no Sol”. O título também será concedido ao advogado Marcelo Eduardo Inocêncio, por iniciativa da homenagem é do vereador e presidente do Legislativo, Francimário Vieira (PL), o Farofa. Especialista em “Direito Penal e Processual Penal” pela PUC/SP, ele é o atual presidente da OAB Mogi, a 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, cargo que também já ocupou outras duas vezes.
Destaque ainda para o Projeto de Decreto Legislativo n. ° 38/2024, que concede título de “Honra ao Mérito” aos advogados dos anos de 2004, 2016, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. A autoria do tributo é do vereador Farofa. O advogado Munir Jorge (In memoriam) foi eleito advogado do ano em 2004. Já Guido Paulo foi escolhido como advogado do ano em 2020. Por sua vez, Anderson Henriques Hamermuler foi o escolhido para 2021. Já Ana Maria Faustina Braga foi selecionada para receber a honraria em 2022. A advogada Fernanda Gutierrez Fernandes receberá o prêmio pelo ano de 2023. Por fim, Cecília Hune da Costa Ferreira da Silva será a advogada do ano em 2024.
Também foi aprovado o Requerimento n. ° 174/2024, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” ao atleta de Kickboxing Heitor Oliveira João pelo ouro obtido no 31° Campeonato Paulista de Kickboxing/2024 na modalidade “Light”. Com apenas 15 anos, ele também foi prata na categoria “Point Fighting” no mesmo torneio. O autor da homenagem é o vereador Otto Rezende (PSD).
Pesar
Também foi aprovada a Moção n. ° 98/2024, que concede “Votos de Profundo Pesar” à família de Washington da Silva, carinhosamente conhecido como Washington Ralé, morto vítima de infarto na semana passada. A autoria da homenagem póstuma é dos vereadores Marcos Furlan (Pode), Otto Rezende (PSD) e Maurinho do Despachante (PRD).
“Além de ser um grande amigo e companheiro, ele se destacou por sua devoção ao Divino Espírito Santo. Uma de suas marcas mais singulares foi a forma como homenageava aqueles que partiam, utilizando as palavras como um bálsamo para acalentar corações, fazendo com que ninguém fosse esquecido. Agora, somos nós que temos a difícil missão de expressar nossa gratidão, nossa saudade e nosso amor”, justificam os vereadores autores da homenagem póstuma.
