A Câmara de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), aprovou a proposta que solicita a realização de estudos técnicos pela prefeitura para a implementação da tarifa zero no transporte público municipal. A Moção n.° 78/20241 é de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que argumentou que o direito à mobilidade urbana é fundamental para garantir o pleno exercício da cidadania.
Segundo o parlamentar, o sistema de transporte público desempenha um papel crucial na inclusão social, ao possibilitar que todas as pessoas, independentemente de sua condição econômica, tenham acesso a serviços essenciais, oportunidades de emprego e educação.
“A implementação da tarifa zero no transporte público municipal traria benefícios significativos à cidade, tais como a redução dos custos individuais com transporte, a diminuição do número de veículos particulares nas ruas, a redução das emissões de gases poluentes e o fortalecimento da segurança pública, ao eliminar a evasão de tarifas”, ressaltou Martins, no documento apresentado ao plenário.
Plano Municipal de Educação
Os vereadores também aprovaram em segunda discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 8/2021, que aumenta de dois para dez anos o prazo para encaminhamento da proposta do Plano Municipal de Educação para apreciação legislativa. De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura atende à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e visa atender ao disposto no artigo 214 da Constituição Federal, Lei Federal n.° 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação. A mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) também vai adequar a legislação mogiana ao Plano Estadual de Educação de São Paulo, aprovado pela Lei Estadual n.° 16.279/2016.
O Plano Municipal será acompanhado e avaliado a cada cinco anos, por intermédio de uma Comissão que estabelecerá suas diretrizes, como a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar;
a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; a melhoria da qualidade social da educação, com vistas à educação integral; a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos princípios éticos em que se fundamenta a sociedade e no fortalecimento das relações familiares, entre outras.
