Os conselheiros tutelares eleitos pela população mogiana para atuarem na gestão 2024/2028 receberam, na tarde desta segunda-feira (08/01), uma capacitação no auditório do prédio-sede da Prefeitura, sobre procedimentos da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (RH), vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Pública. Nesta terça-feira (09/01), às 14h, os membros serão oficialmente empossados, em cerimônia no auditório da Escola de Empreendedorismo e Inovação.
📲Siga nosso canal de notícias no Whatsapp e fique por dentro de tudo em tempo real!!
Durante a capacitação, os conselheiros receberam orientações sobre jornada de trabalho, controle de frequência e utilização do sistema, o que inclui abertura de requerimentos em caso de ausência, para evitar descontos na folha de pagamento. Também aprenderam sobre os tipos de licença que podem ser tiradas, as abonadas anuais e férias.
Pela lei 7.905/2023, os conselheiros tutelares deverão cumprir jornada de 40 horas semanais - segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - além de atuar, em esquema de escala de revezamento, em plantões telefônicos fora do horário comercial. A mesma lei garantiu aos conselheiros reenquadramento no padrão de vencimentos, com aumento da remuneração mensal, além de outros benefícios, que foram inclusive tema da capacitação de hoje, como vale-transporte, cesta de alimentos e a cota anual de abonadas.
A população mogiana elegeu em 1º de outubro do último ano um total de 20 conselheiros tutelares titulares. O mandato começa oficialmente nesta quarta-feira (10/01) e terá quatro anos de duração. O número é superior ao que antes existia - 15 conselheiros - pois está sendo criado, a partir deste mandato, um quarto colegiado, que ficará responsável pelo atendimento da população de Cezar de Souza e outros bairros. Antes, os casos dessa região eram atendidos pelo Conselho Tutelar Centro.
Essencial destacar que a nomenclatura das regiões atendidas por cada Conselho é apenas uma referência, pois, em virtude da grande extensão territorial de Mogi das Cruzes, cada colegiado atende a um número significativo de bairros e não somente aqueles que constam na titulação.
O colegiado novo, que tem a nomenclatura de Cezar de Souza, atenderá na realidade mais de 30 bairros da cidade, como Botujuru, Chácara Guanabara, Conjunto Jefferson da Silva, Itapeti, Jardim Aracy, Jardim Margarida, Jardim Piatã, Parque Monte Líbano, Ponte Grande, Rodeio e Jardim Maricá, Sabaúna, Socorro, Taboão, entre outros.
A ampliação da equipe trará mais agilidade e resolutividade no atendimento dos casos. Ela também atende à Resolução nº 170/2014 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. Até então, Mogi tinha apenas 3 colegiados, que atendiam as regiões do Centro, Braz Cubas e Jundiapeba.
Os Conselhos Tutelares são a porta de entrada para a denúncia de casos ou suspeitas de casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, como abandono, negligência, conflitos familaires, convivência com pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, além de todas as formas de violência (física, sexual e psicológica). A partir da denúncia recebida, cabe aos conselheiros fazer as primeiras averiguações do caso, para depois dar o devido encaminhamento, conforme os serviços e equipamentos que compõem a rede de proteção do município.
As atribuições dos conselheiros tutelares estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
