A lei aprovada ontem pela Câmara de Mogi das Cruzes que estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja, prevê isenção de tributos para construtoras que atuem na faixa 1 (imóveis até R$ 150 mil) e 2 (até R$ 250 mil), será fiscalizada de perto pelos vereadores. A emenda aprovada ontem por unanimidade e assinada por 22 parlamentares, prevê a participação do Legislativo no acompanhamento do benefício proposto pelo Executivo.
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A lei promete incentivar a construção de 13 mil novas habitações na cidade e para isso estabelece a isenção de tributos como IPTU, ISS e ITBI, tendo como foco a produção de unidades habitacionais de interesse social. Na justificativa é apontado um déficit na cidade de aproximadamente 20 mil unidades para a faixa da população de baixa renda.
E emenda, por sua vez, acrescenta o Artigo 16 à proposta, para que as Secretarias de Habitação Social e Regularização Fundiária e de Finanças fiquem obrigadas a prestar contas anualmente às Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae do Legislativo. As pastas deverão informar os vereadores sobre os benefícios concedidos por meio da lei e a evolução dos projetos habitacionais até o final dos meses de maio e novembro durante os próximos cinco anos.
De acordo com o vereador Iduigues Martins (PT), um dos responsáveis pela apresentação da emenda, por se tratar de um projeto importante, que envolve uma necessidade da população e benefícios significativos para as construtoras, a Câmara precisar participar de maneira efetiva de sua fiscalização. “A proposta prevê também a compra de material de construção e a contratação de mão de obra na própria cidade. Tudo isso será verificado. Se nós, os vereadores, não tivermos mecanismos de fiscalização desse projeto, significa que o Legislativo está dando carta branca para o Executivo executar essa medida sem a devida fiscalização da sociedade”, declarou.
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