A Câmara de Mogi das Cruzes realiza nessa quinta-feira (28), a partir das 10 horas, mais uma sessão extraordinária para votação de dois projetos do Executivo que tratam sobre benefícios fiscais para construtoras e programas habitacionais. As propostas chegaram a ser inseridas na pauta da última sessão do ano, realizada na semana passada, mas por falta de tempo para avaliação dos textos os vereadores optaram por deixar a discussão e a deliberação para 2024.
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A primeira proposta estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Lothar, Mogi pode ser beneficiada no próximo ano com 13 mil novas habitações por meio do projeto de lei.
Segundo o texto, a concessão do benefício, que inclui isenção de tributos como IPTU, ISS e ITBI, tem como foco a produção de unidades habitacionais de interesse social, e na justificativa é apontado um déficit na cidade de aproximadamente 20 mil unidades para a faixa da população de baixa renda.
A nova lei de incentivos fiscais busca adequar-se ao novo Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14,620, de 13 de julho de 2023, igualando os benefícios para as faixas 1 (imóveis até R$ 170 mil) e 2 (imóveis até R$ 250 mil).
Em entrevista concedida na semana passada, o presidente da Casa de Leis Marcos Furlan (Podemos) afirmou que o objetivo da lei é também incentivar as construtoras a investirem em imóveis populares na cidade, uma vez que o interesse é baixo para obras desse porte. Sobre a urgência em votar, o vereador explicou que a legislação eleitoral não é clara sobre a concessão de benefícios em ano de eleição, por isso a necessidade de garantir essa aprovação ainda em 2023.
CDHU
A segunda proposta concede benefícios fiscais de isenção de IPTU à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) visando também a construção de mais moradias populares no município. No texto a administração destaca parcerias já realizadas com o governo do Estado, como as obras de 64 unidades habitacionais de interesse social que estão em andamento no Conjunto Jeferson, no distrito de César de Souza.
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