O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes segue nos preparativos para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Mogi das Cruzes para a gestão 2024-2028. A eleição será no dia 1º de outubro, mas para votar é preciso estar em dia com a Justiça Eleitoral até 30 de junho.
A regularização mais comum do título de eleitor eleitoral é a transferência de domicílio eleitoral. Para isso, é preciso procurar o cartório eleitoral mais perto de casa e solicitar a transferência, ou fazer de forma online. O portal do Tribunal Superior Eleitoral tem orientações passo a passo (veja aqui: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-eleitoral/tudo-sobre-titulo-de-eleitor/perguntas/conteudo/como-transferir-seu-titulo ).
"A eleição é facultativa, no entanto é de extrema importância a participação popular, considerando que o Conselho Tutelar desempenha uma importante atividade de defesa e proteção de crianças e adolescentes, garantindo a efetivação de seus direitos", lembrou a secretária municipal de Assistência Social, Celeste Xavier Gomes.
O processo de eleição para os Conselhos Tutelares é realizado pelo CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e nas leis municipais 7054/2015 e 9705/2023.
O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Todos os candidatos que atenderam os critérios mínimos previstos em edital e com a documentação em ordem, passaram por uma prova com questões de conhecimentos específicos para a função. O conteúdo abordado incluiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leis, normas e conhecimentos específicos sobre a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assim como a prática do conselheiro tutelar.
Calendário das próximas etapas do processo:
26/06 - Publicação dos resultados da prova de conhecimentos específicos, aplicada em 3 de junho
26/06 a 28/06 - Período de interposição de recursos pelos candidatos
29/06 a 03/07 - Período para análise dos recursos, pela Comissão Especial
03/07 - Publicação do resultado dos recursos interpostos e da lista final dos candidatos habilitados para a etapa de eleição.
A comunicação formal da habilitação, bem como apresentação de todas as regras do processo de escolha e dos locais de votação aos habilitados se darão em uma sessão pública, a ser realizada no final de julho.
Entre o final de julho e o final de setembro, os candidatos terão o período de campanha eleitoral. Já a eleição em si está marcada para o dia 1º de outubro. Na mesma data, haverá apuração e divulgação do processo. Após eventuais recursos, será feita a publicação da lista definitiva dos novos membros titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares de Mogi. Eles terão de passar por um curso de capacitação entre novembro e dezembro e serão diplomados e empossados em janeiro de 2024.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar está definido pela lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. As unidades atuam como porta de entrada para denúncias referentes a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
