O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de Mogi das Cruzes deve fornecer ao vereador Caio Cunha (PV) cópias das planilhas de Medições da Limpeza Pública referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, além do cronograma de execução das construções e reformas das praças na região central da cidade (praça Diego Leme Chavear, Oswaldo Cruz e Sacadura Cabral).
A Procuradoria Geral de Mogi informou que a prefeitura foi notificada sobre a decisão, vai cumpri-la e que não cabe, no caso, o pagamento de multa. A decisão, expedida na sexta-feira da semana passada determina que a administração pública apresente os dados ao parlamentar em um prazo de dez dias, cujo término será no próximo dia 22.
Caso a prefeitura descumpra a determinação, o TJ determinou que seja aplicada multa diária de R$ 1 mil reais, com limite de R$ 30 mil.
O parlamentar comemorou a decisão e afirmou que é necessário ter acesso aos dados para poder entender tudo que acontece no município. "Não estou afirmando que há irregularidades, mas esta é minha função, este é o meu direito", destacou o vereador Cunha, que trouxe o assunto ao plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária da última terça-feira.
* Texto supervisionado pelo editor.
