O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recebeu anteontem a ação direta de inconstitucionalidade relacionada às Leis Complementares (LC) 133/17 e 140/18 referentes ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Mogi das Cruzes. A denúncia acatada pelo TJ é proveniente do Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores (PT), na figura de seu presidente Luiz Marinho e representado na Câmara de Mogi por Rodrigo Valverde e Iduigues Ferreira Martins.
A Lei Complementar 133/17 diz respeito à revisão da planta genérica dos valores utilizados para o cálculo do IPTU para cerca de 154 mil imóveis da cidade, que poderia chegar a um reajuste de até 60% para 2018 e mais de 40% para 2019, como informava a denúncia.
Segundo a ação, os anexos I e II não foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado, como em regra deveriam ser feitos. "Imprescindível a publicação para que se possa identificar a referência de seu imóvel para fins de calcular o valor venal e o lançamento do IPTU, havendo prejuízo ao direito dos munícipes com sua não divulgação, ou divulgação posterior", afirma a ação.
No texto, ainda se solicitava à Justiça a concessão de uma liminar para a suspensão da validade da lei enquanto aguarda o julgamento final da ação. Entretanto, a Justiça negou esta liminar enquanto aguarda as informações do prefeito Marcus Melo (PSDB) e do presidente da Câmara Municipal, Sadao Sakai (PL), bem como manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para, então, com novos elementos, apreciar a ação, em caráter liminar ou definitivo.
A prefeitura afirmou ontem que o pedido de liminar já foi indeferido pelo relator do processo, o desembargador João Carlos Saletti, do Tribunal de Justiça de SP, e que o município ainda não foi intimado para apresentar sua defesa.
O vereador Valverde ressaltou que, desde antes da aprovação da lei já denunciava as irregularidades cometidas pela prefeitura. "Acreditamos no sucesso da ação. Sabemos que é quase impossível a prefeitura ganhar essa ação, a própria prefeitura sabe disso", completou, confiante.
Polêmica
A Prefeitura de Mogi anunciou no começo de 2018 que reduziria o delimitador máximo de aumento do IPTU de 60% para 10% sobre o valor pago em 2017, após uma onda de protestos por parte dos moradores. A administração municipal disse à época que o índice de 60% não era um reajuste de IPTU, mas um limitador para os imóveis que tiveram uma valorização acima deste percentual após a revisão da planta genérica da cidade.
*Texto supervisionado pelo editor.
