A Prefeitura de Santa Isabel, por meio das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos e de Meio Ambiente, realizou uma coletiva de imprensa na última quinta-feira para tratar sobre as irregularidades e ilegalidades de atos administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, no período de 01 de setembro de 2017 a 12 de setembro de 2018.
Após uma série de denúncias realizadas, a Prefeitura decidiu apurar os fatos e as licenças emitidas pelo ex-secretário Reinaldo Nunes no período em que o mesmo realizou mutirões de liberação de licenças, aprovando muitos projetos rapidamente. Um processo que demanda de alguns meses para ser concluído, era resolvido rapidamente e sem o devido cumprimento da lei. Mais de 250 licenças foram expedidas de forma irregular.
Analisando o período em que o ex-secretário esteve à frente da pasta, a comissão apontou: Liberações de licenças para terraplanagem com metragem e volume superiores ao máximo legal (área superior a 1.000 m2 e volume superior a 1.000 m3; Liberações de licenças de terraplanagem, com ausência da documentação em vigor; Licenças para supressão de vegetação sem os requisitos formais; Alvará e licenças prévias, de instalações e de operações, sem os requisitos formais; Pareceres técnicos irregulares. Nunes também está sendo investigado pela justiça por irregularidades no desvio de mudas do Viveiro Municipal, que já consta em inquérito Policial nº64/2019.
Além da comissão, uma sindicância administrativa, processo designada pela portaria nº 17.282 de 21/11/2018, foi aberta para investigar os atos do vereador e servidores envolvidos. Os fatos já estão tramitando na Justiça, onde está sendo apurado caso a caso. O ex-secretáro, acumula cinco inquéritos civis e dois processos judiciais.
