O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) foi indicado como vice-presidente da Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que analisa a Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e visa a desburocratização e a simplificação da atividade das micro e pequenas empresas. "É preciso deixar o empreendedor trabalhar com liberdade para gerar emprego e renda. É isso que defendemos nesta comissão", afirmou o deputado. A Comissão Mista tem como presidente o senador Dário Berger (MDB-SC). 
Apelidada de MP da Liberdade Econômica, ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Entre as novas regras estão: o fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco; a liberdade de horário e dia para funcionamento; além de preços de produtos e de serviços passarem a ser livremente definidos pelo Mercado.
Venda de imóveis
O deputado federal Roberto de Lucena (Pode) teve acesso a dados enviados pelo Ministério da Economia que mostram que há 50.814 imóveis de uso especial sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União, do governo Federal. Os valores somavam R$ 654 bilhões no final de 2018 no balanço da União.
Em valores de mercado atualizados, esses imóveis já valem bem mais e poderiam ajudar no rombo da Previdência. Estão incluídos aí os imóveis pertencentes ao INSS e ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). "Se o relator da Reforma da Previdência estima uma economia de
R$ 913 bilhões em dez anos, temos aí uma variável que já cobriria o eventual rombo da Previdência e ainda sobraria dinheiro", sugeriu ontem Lucena. Dados sobre os imóveis foram obtidas por meio de um requerimento de informações enviado por Lucena ao Ministério.