O presidente Câmara de Ferraz de Vasconcelos, vereador Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), sancionou na sexta-feira passada o projeto de resolução que dispõe sobre a criação do Serviço de Ouvidoria interna. Para ele, trata-se de mais um importante canal de comunicação direta com o cidadão em geral. Com a efetivação da medida, o Legislativo cumpre o que determina a lei federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata dos direitos do usuário de serviços públicos.
Pelo texto promulgado, o Serviço de Ouvidoria terá como atribuições, entre outras, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações, sugestões, críticas, elogios, pedidos de informações ou quaisquer manifestações da sociedade. Na prática, o órgão trabalhará para aumentar ainda mais a transparência no cotidiano da câmara assegurando de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência de agentes públicos.
Para tanto, o Legislativo pretende disponibilizar um modelo de formulário simples contendo, por exemplo, o nome, o número do documento de identificação, a profissão e o endereço do interessado. Por sua vez, a manifestação do postulante pode abranger um elogio, pedido de informações, reclamação, sugestão, crítica ou comentário. "Portanto, compete ao munícipe, fazer uso desse instrumento de participação democrática e popular", disse Ribeiro.
Em geral, quando estiver em pleno funcionamento, o serviço responderá em até 20 dias úteis, a contar do seu recebimento, as manifestações apresentadas e, em 30 dias úteis, quando a demanda exigir dados de outros departamentos da administração. A matéria prevê inclusive a possibilidade de prorrogação desses prazos por igual período em face da eventual complexidade do caso. O contato poderá ser efetuado pelo telefone 4674-1818, pessoalmente, por carta, pelo e-mail [email protected], pelo site oficial ou por qualquer meio de comunicação.
