O vereador José Antonio Cuco Pereira (PSDB) apresentou um requerimento ontem, durante a primeira sessão do Legislativo, sobre carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o parlamentar, desde anteontem, grande parte dos contribuintes ainda não teria recebido o documento. "Os carnês não foram entregues pela gráfica aos Correios para serem distribuídos à população, com data de vencimento a partir de sexta-feira, 8 de fevereiro", conforme o relatou Cuco.
Para que a população não seja prejudicada com possíveis multas, o vereador pediu para que o documento fosse encaminhado ao prefeito Marcus Melo (PSDB) para conceder um novo prazo de vencimento. "Para evitar que os contribuintes sejam penalizados com possíveis multas, o que seria uma injustiça, em razão da não entrega com antecedência dos carnês e para não gerar reclamações", explicou.
Após prestar contas ao Legislativo, Melo foi questionado sobre eventuais problemas com os carnês do IPTU. "Preciso identificar, são 450 mil lançamentos de IPTU registrados por colaboradores da prefeitura. Antes da emissão foram feitos vários testes, não recebi nenhuma reclamação até o momento, mas se tiver, vamos encaminhar ao departamento responsável", afirmou.
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Caio Cunha (PV), caso aprovado, obrigará as empresas prestadoras de serviços públicos na cidade a realizarem audiências públicas antes da autorização de reajuste nas tarifas ou preços fixados. Na propositura, o parlamentar pede para que as audiências sejam convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 20 dias em todos os meios de comunicação e "fica vedado qualquer aprovação de reajuste no aumento das tarifas ou preços, sem o cumprimento do disposto nesta lei".
