A medida provisória (MP) que estabelece critérios para combater fraudes em benefícios pagos pela Previdência Social foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira. Para a advogada Luciana Farias, especialista na área, o governo está colocando a economia como o maior peso da balança e deixando questões sociais, presentes na Constituição, de lado.
Luciana contou que alguns estudos jurídicos apontam que a fiscalização da nova MP irá gerar 60% de corte nos benefícios. A estimativa do governo é de que serão cancelados 16% dos 5,5 milhões de auxílios; uma revisão dos números ainda será feita nos próximos dois anos. Embora a MP esteja valendo, a partir de sua publicação, o Congresso Nacional terá um prazo de até 120 dias para analisar a proposta e torná-la uma lei em definitivo.
A especialista apontou quais serão os critérios mais polêmicos. A mudança na análise da comprovação de trabalho rural para uma futura aposentadoria é uma delas. Antes, o trabalho rural podia ser comprovado apenas com testemunhas e anotações, agora, para que seja validado, será necessário solicitar uma autodeclaração que deverá ser homologada por entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). "Nossa região tem muitos trabalhadores rurais, o INSS já exige bastante documentação, e agora, com mais burocracia, acarretará muitas ações jurídicas", explicou.
Mogi das Cruzes possui uma população rural estimada em 31.230 agricultores, de acordo com o Sistema Seade de Projeções Populacionais. Outro caso que exigirá a documentação para comprovação do direito ao benefício é o falecimento do parceiro. À companheira, antes, bastava apresentar testemunhas. Agora, a união deverá ser constatada por meio de documentos. "A mensagem maior para a população é que já procure seus direitos, pois a reforma está por vir. A medida é a reforma a conta-gotas; tem que ir atrás e deixar tudo atualizado e regularizado", alertou Luciana.
A advogada acrescentou ainda que é a favor da fiscalização e da economia. "Mas não concordo com a questão social sendo deixada em segundo plano. Temos uma Constituição que assegura o beneficiário e devemos segui-la", defendeu. Apesar de a especialista acreditar que alguns critérios ferem a Constituição, ela diz que é possível que a MP seja aprovada.
No governo Temer este "pente-fino" já estava sendo realizado. Foram revisados cerca de 80% dos benefícios de auxílio-doença e 30% das aposentadorias por invalidez.
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