Uma liminar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) suspendeu o chamamento público para a terceirização das creches municipais de Arujá cuja entrega das propostas estava prevista para ocorrer no dia 28. A decisão é resultado de uma representação encaminhada pelo mandato do vereador Renato Caroba (PT) e não só impede o prefeito José Luiz Monteiro (PMDB) de realizar a terceirização como de corrigir o edital.
O edital da chamada pública nº 003/2018 para a formalização de parceria com as organizações da sociedade civil deveria ter ocorrido no dia 3 de janeiro, mas acabou sendo suspenso pela administração municipal para adequações. No dia 7 foi realizada uma sessão de julgamento dos documentos de qualificação no qual 11 entidades manifestaram interesse em participar. Deste número, cinco foram habilitadas.
Caroba apontou 12 irregularidades contidas no documento e o TC acrescentou outras ilegalidades. Entre os questionamentos feitos pelo parlamentar estava de que as especificações para qualificar a entidade como organização social no município fere a legislação em vigor e o próprio edital.
O prazo de veiculação do edital, as divergências com relação à faixa etária das crianças e a ausência de informações sobre o fornecimento da alimentação escolar foram outros apontamentos.
No documento enviado pelo TC fica determinado ao prefeito José Luiz Monteiro (PMDB) que "suspenda a realização da sessão pública de recebimentos dos envelopes e abstenha-se da adoção de medidas corretivas no edital até a deliberação desta Corte".
