O Projeto de Lei que autoriza Mogi das Cruzes a buscar restituição integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos privados de assistência à Saúde foi aprovado ontem durante sessão na câmara. Ainda, a Mesa Diretiva para o próximo ano foi eleita, que terá como presidente o vereador Sadao Sakai (PR), como primeiro vice-presidente o vereador Otto Rezende (PSD) e como o segundo vice-presidente o vereador Claudio Miyake (PSDB). Já nos cargos de primeiro e segundo secretário, foram eleitos os vereadores Diego de Amorim Martins (MDB), o Diegão, e Marcos Furlan (DEM).
A propositura do Executivo aprovada ontem permite que o município adote medidas judiciais e extrajudiciais perante à União, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) a busca pelos valores ressarcidos ao SUS pelas operadoras de convênio médico. "Esse trabalho é muito importante porque muitas pessoas hoje têm plano de saúde e acabam indo em um posto da prefeitura, já que o mesmo médico que atende no hospital particular da cidade também atende na rede pública", apontou o vereador Antonio Lino (PSD). O parlamentar propôs que seja criado um consórcio de municípios no qual pacientes de outras cidades teriam que ser cobrados ao serem atendidos em Mogi. "A prefeitura tem que atuar forte em cima disso e criar um consórcio de municípios para começar a cobrar atendimento de quem seja de outras cidades ou dos pacientes de Mogi que são atendidos em Suzano, por exemplo", disse.
Com a aprovação do projeto, o município fica autorizado a pedir à União, ANS e FNS, requerimentos referentes à pacientes de planos privados que são atendidos na rede pública, bem como solicitar aos pacientes os documentos de identificação do plano de saúde e acompanhar o processo de cobrança da ANS às operadoras de plano para identificar quanto a cidade deve receber com o ressarcimento. "O governo federal, infelizmente, pega esse dinheiro e coloca no caixa dele, sendo que não foi ele que fez o atendimento, e sim, o município", apontou o vereador Mauro Araújo (MDB).
