O Projeto de Lei do Executivo que visa a transparência na divulgação de dados públicos foi discutido ontem durante audiência no Legislativo. A proposta foi encaminhada à Casa de Leis no dia 24 de outubro e atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), prevendo a apresentação de dados da administração municipal, autarquias, Organizações Sociais (OSs) e entidades subvencionadas.
De acordo com o projeto, quem deixar de atender a lei será advertido e receberá uma multa no valor de 5% do repasse de investimento. A expectativa é de que o projeto seja votado ainda neste ano.
A iniciativa da proposta é da Secretaria Municipal de Saúde e, para se adequar às normas, os envolvidos terão que dar publicidade, fazer a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e estimular a cultura da transparência. "A pasta decidiu inovar referente à transparência, de se comunicar melhor com a população. Juntamos todos os anseios e formatamos esse processo, que envolve muitos contratos, muita gente", apontou o secretário de Saúde, Marcello Cusatis.
A reunião contou com a presença da Comissão de Justiça e Redação, que tem como presidente o vereador Protássio Ribeiro Nogueira (PSD), como relator, Mauro Araújo (MDB) e como membro, José Antonio Cuco Pereira (PSDB).
O sistema funcionará da seguinte forma: o munícipe terá acesso a um sistema eletrônico, no qual encontrará todas as informações de interesse público, como por exemplo, quem é o dirigente de determinado local e qual o salário recebido. "Quem tem contrato vai ter que seguir as regras e as novas empresas vão ter que saber como funciona o novo sistema de contratação de serviços na cidade. Tenho a convicção de que o projeto será aprovado e trará essa nova 'onda' de fiscalizar mais de perto, estando mais próximo da população", afirmou Cusatis.
Para o vereador Araújo, o processo precisa ser debatido. Na última sessão do mês passado, ele ressaltou que a lei apresentada será uma das primeiras do país a contar com mecanismos que reforçam e ampliam o acesso aos dados públicos. "A ideia de criar uma reunião de trabalho aberta é justamente verificar os pontos para melhorar e avançar, para se adequar e estar mais próximo da necessidade da população", disse.
Apesar da iniciativa ser da Secretaria de Saúde, as normas de transparência às contas públicas serão estendidas à outras pastas. Esse foi um dos pontos criticados durante a audiência. "E as outras secretarias? Será que não vão ter dificuldades em fazer isso?", questionou o vereador Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho (PSB), o Chico Bezerra.
Lei para OSs
O vereador Mauro Araújo (MDB) levantou, durante a reunião, a necessidade da criação de uma lei de contratação de OSs. Para ele, é preciso ter um regramento nas contratações, por isso, ele pretende levar a discussão para a Casa de Leis no próximo ano. "Acho que é necessário uma lei específica de contratação de OSs que atuem em Mogi. O que temos até hoje é uma lei que autoriza, e leis gerais, não temos leis específicas", concluiu.
