A nova Lei da Anistia deve passar a valer ainda nesta semana. A proposta, que foi aprovada no mês passado pela Câmara de Mogi, terá a vigência de três meses. De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a previsão é que a cidade conte com 30 mil imóveis que precisam ser regularizados. A legislação isenta do Imposto Sobre Serviço (ISS) a construção civil de até 100 metros quadrados para imóveis que sofreram ampliações. As informações foram divulgadas ontem durante audiência pública (leia matéria abaixo) do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) realizada no prédio do Legislativo.
O secretário explicou que, para a legislação passar a valer, é necessário criar um decreto de regulamentação, que deve ser publicado ainda nesta semana. "Essa lei é de regularização das construções. Chamamos de Lei da Anistia, pois ela isenta de alguns impostos, principalmente do ISS, que será bem facilitado para quem regularizar neste período. Vale para qualquer pessoa. Por exemplo, um morador que fez um puxadinho em sua casa de 10 metros quadrados e quer a escritura para deixar para os herdeiros de maneira correta, regulariza a área na prefeitura, pega a declaração, altera no cartório e tem a documentação em dia. Pode ser para 10, 100 ou mil metros quadrados", detalhou.
Essa é a segunda Lei da Anistia que entra em vigor no município no ano. A primeira edição foi lançada em fevereiro e expirou em julho. No período, a administração municipal recebeu 2.673 pedidos de regularização. A principal mudança da nova proposta é em relação à área da isenção. Antes, contavam com anistia imóveis com até 70 metros quadrados de ampliação. Agora, foi aumentado para 100 metros quadrados independentemente do tamanho da ampliação. "Se você tem uma construção de 120 metros quadrados você paga só por 20 metros quadrados. Qualquer que seja o caso, até 100 metros quadrados não paga. Existe uma isenção que é bem mais vantajosa para a população. Essa alteração foi feita depois de uma solicitação da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Aeamc) e várias entidades que viram que a lei não estava muito boa e adequada", destacou.
IPTU
Caiado informou que, para 2019, o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será apenas o valor da inflação, que deve ser de 4,5%. Questionado, o secretário esclareceu a questão do IPTU complementar, que chegou a ser proposta no início do ano. "Ele é para quem construiu e não regularizou. A prefeitura está dando a chance de todos regularizarem a situação no período de três meses. Quem não fizer, vai ser regularizado de ofício, pois a administração não pode ter de 6 mil a 8 mil imóveis com casas de 300 metros quadrados já construídas pagando como se fosse um terreno. A prefeitura tem segurança que está trabalhando no sentido da justiça social. Se a pessoa se omitiu, não veio regularizar a sua situação, mas teve condições de fazer uma casa de 300 metros quadrados, não é justo que continue pagando como se só tivesse um terreno, enquanto o resto da população paga seu imposto corretamente", acrescentou.
