Apesar de considerar a iniciativa nobre, o prefeito de Ferraz de Vasconcelos, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, vetou por completo o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para a divulgação de comunicados de utilidade pública em veículos usados na prestação de serviços de publicidade e propaganda na cidade. O texto, de autoria do vereador José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz foi aprovado no mês passado.
De acordo com a mensagem encaminhada à câmara, na semana passada, o Executivo alegou que a referida matéria é inconstitucional por contrariar frontalmente as disposições constantes na Constituição Federal, ou seja, por significar aumento de despesa. Além disso, dentro dessa mesma linha de raciocínio jurídico, a própria Carta Magna estadual veda o começo de projetos e atividades não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o projeto de lei, não acatado pelo governo municipal, a medida determina que os prestadores de serviços de publicidade e propaganda em veículos de pequeno, médio e grande porte cedam um minuto gratuitamente dentro do período de uma hora para divulgar comunicados de utilidade pública de órgãos públicos, associações, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e de instituições religiosas. Para tanto, basta os interessados enviar os pedidos para o Departamento de Comunicação da Prefeitura da cidade.
