Ao tomar conhecimento que o Poder Executivo vetou o projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a distribuição gratuita de tabela horária e de itinerário de ônibus municipais, em Ferraz de Vasconcelos, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) criticou a decisão. A mensagem de veto total foi lida na sessão ordinária de segunda-feira passada. Agora, o texto tramita nas comissões competentes do Legislativo. Com isso, a matéria poderá ser votada em única discussão, em breve.
Para a administração, a medida aprovada pelo plenário da câmara, no mês passado, determina obrigações não previstas quando da celebração da concessão renovada, em 2006, ou seja, proporciona custo ao erário. Em decorrência disso, os gastos com tais atividades aumentam os encargos e, portanto, interferem no equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a empresa concessionária Radial.
Além disso, para complicar ainda o humor de Claudio Ramos, o governo municipal também coibiu o projeto de lei que versa sobre a concessão de incentivo fiscal à empresas e comércios locais que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Na visão do Executivo, a matéria apreciada pelos vereadores contraria o disposto no artigo 164 da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, isto é, o Código Tributário do Município (CTM).
No momento, as comissões competentes do Legislativo estudam ainda o veto pleno ao texto que prevê a liberação de radar eletrônico da 1 às 5 horas na cidade. Segundo o Executivo, a matéria de autoria do vereador Claudio Roberto Squizato (PSB) tem vício de origem, ou seja, precisa partir da própria municipalidade. Os três projetos de lei tinham a orientação contrária da Procuradoria Jurídica da Casa, porém, a palavra final compete às comissões competentes.
