A instalação de radares móveis em algumas vias de Mogi das Cruzes tem gerado reclamações de moradores. Na semana passada, um equipamento foi colocado na rua São João, no centro, e não havia sinalizações que indicavam a presença do objeto, que estava atrás de um poste. A administração informou, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, que a presença do equipamento não se trata de novo ponto de fiscalização de velocidade, mas de um monitoramento sobre o comportamento dos motoristas.
De acordo com o especialista em Direito Administrativo Ediel Braz Soares, o Departamento de Infrações da prefeitura não deve fazer autuações com radares móveis nos locais em que não há placas de sinalização informando sobre a existência de fiscalização eletrônica. "A Secretaria Municipal de Transportes deve agir com rigidez em relação aos motoristas infratores, entretanto, o ato administrativo não pode ter a ausência de transparência e publicidade", afirmou.O especialista ainda ressaltou que a medida fere os princípios que regem a Administração Pública. (Texto sob supervisão do editor)
