A câmara aprovou o projeto de lei que isenta o pagamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) às construções irregulares. A medida vale para imóveis que sofreram ampliação de até 100 metros quadrados (m²). A Lei da Anistia já havia entrado em vigor em fevereiro, no entanto, seu prazo expirou no fim de julho. A nova legislação, aprovada ontem pelos vereadores, prevê a ampliação da área que poderá ser anistiada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Durante os 180 dias que a Lei da Anistia vigorou, a administração municipal recebeu 2.673 pedidos de regularização. A legislação é voltada para as edificações já construídas ou em fase de cobertura.
O vereador Antonio Lino da Silva (PSD) avaliou que o novo texto aprovado tornará a legislação mais atrativa. "A anistia que colocamos da última vez era para atender a comunidade e beneficiava construções de até 60 metros quadrados. Se a pessoa tivesse 61 m² ela perdia todo o benefício. Pedimos, por meio da câmara, o aumento para 100 m². Caso ele tenha 101 m², ele vai pagar por apenas 1m²", esclareceu.
A proposta garante que o morador seja isentado de pagar o ISS referente à construção civil. "Tive o grato prazer de apresentar uma indicação para que fosse feita a alteração no projeto. A lei original dizia que a residência de até 100 m², ampliada em um terço, ou seja, 30 metros m², teria isenção. Conversando com o prefeito junto com os vereadores Mauro Araújo e Antonio Lino, e chegamos a conclusão que até 100 metros m² a prefeitura não cobraria o ISS da construção, não importando o tamanho da residência", ressaltou o vereador Protássio Ribeiro Nogueira (PSD).
O vereador Mauro Araújo (MDB) defendeu que o novo texto aprovado será mais abrangente. "Acredito que com a nova legislação, entre 70% e 80% das pessoas que fizeram ampliações serão atendidas pela anistia. O ISS seria muito pesado", ressaltou.
A nova Lei da Anistia vai passar a vigorar na data de sua publicação. O contribuinte terá 90 dias para aderir ao programa. A legislação, assim como anterior, poderá ser prorrogada pelo prefeito Marcus Melo (PSDB) pelo mesmo período.
Encontro
O diretório municipal do PSDB realiza hoje, às 18 horas, uma reunião para definir a presidência do partido na cidade. Com a saída do vereador Claudio Miyake para disputar às eleições, o vereador Mauro Margarido, assumiu o posto nos últimos meses.
O PT fará um encontro regional hoje às 19 horas, no Sindicato dos Papeleiros, em Mogi, para discutir com representantes do partido no Alto Tietê ações de campanha e apoio a Fernando Haddad.
