A Câmara Municipal receberá os projetos das Leis de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), Parcelamento do Solo (LPS) e Outorga Onerosa do Direito de Construir (Oodc) na primeira quinzena de março. As propostas passaram pelo Conselho Municipal da Cidade (Concidade) e seguirão para apreciação dos vereadores. O projeto de lei de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser encaminhado apenas no fim do mesmo mês. Na quinta-feira passada, a Prefeitura de Mogi das Cruzes realizou uma audiência pública para tratar do tema.
No início do mês, o prefeito Marco Bertaiolli (PSD) assinou a minuta dos projetos, durante cerimônia no Teatro Vasques. A previsão era de que as propostas ficassem 15 dias no site do Executivo, antes de seguirem para a Câmara. Segundo a administração municipal, "os projetos das Louos, LPS e Oodc permaneceram no site da Prefeitura por 15 dias, para consulta pública e contribuições da população. Esse prazo se encerrou em 19 de fevereiro (sexta-feira passada). Não houve contribuições".
A previsão é que os projetos sejam encaminhados para a Câmara nos primeiros 15 dias do mês que vem, mas o EIV não será remetido à Casa de Leis no mesmo período. Por causa dos prazos legais, a proposta precisa permanecer no site da Prefeitura pelo período de 15 dias.
Ao longo dos últimos meses, a administração municipal realizou 15 consultas públicas em bairros da cidade. Nas ocasiões, os moradores tiveram a oportunidade de conhecer as leis e apresentar sugestões. (L.N.)
