A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em duas discussões e votações, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº. 164/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), define metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto determina que os recursos do Município priorizem serviços essenciais, como saúde, educação, transporte, água, saneamento, iluminação, limpeza pública e segurança, além de assistência social. Também estão assegurados os pagamentos de pessoal, encargos, dívidas e precatórios. As metas definidas para 2026 terão prioridade na distribuição do orçamento.
Para garantir responsabilidade fiscal, a LDO institui uma reserva de contingência de até 5% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos e situações imprevistas. Caso a arrecadação não se confirme como planejado, poderá haver limitação de empenho e movimentação financeira. Mesmo assim, a lei determina que o impacto sobre programas sociais seja o menor possível, com atenção especial à Primeira Infância e ao cumprimento de investimentos mínimos em saúde e educação.
Em relação às despesas com pessoal, aumentos só serão permitidos com base legal e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Horas extras ficam proibidas quando for atingido o limite prudencial, exceto em casos emergenciais ou em serviços essenciais.
O projeto também autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de até 12% do total da despesa prevista no orçamento de 2026, para ajustes necessários ao longo do ano. A LDO determina ainda que a proposta de orçamento para 2026 seja votada pela Câmara até o último dia útil de 2025.
Foram apresentadas oito emendas parlamentares, duas do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e seis da vereadora Inês Paz (PSOL), mas todas foram derrotadas em plenário. O texto original da LDO 2026 segue, assim, para sanção da Prefeita, sem as alterações propostas.
Logo após a primeira votação, o presidente do Legislativo, Francimário Vieira Farofa (PL), convocou sessão extraordinária, e a matéria foi apreciada em segundo turno, em obediência à legislação vigente.
Farmácia de Alto Custo
Os vereadores ainda aprovaram Moção de Apelo n.º 222/2025, de autoria do vereador Rodrigo Romão (PcdoB), que manifesta preocupação com a reiterada falta de medicamentos essenciais na Farmácia de Alto Custo do município.
Romão justificou a elaboração do documento parlamentar. “O governador colocou mais impostos na nossa Região por meio dos pedágios. E, mesmo assim, ele está deixando faltar medicamentos básicos, como insulina, na Farmácia de Alto Custo. O governador apenas mente para nós, seu apelido é Pinóquio de Freitas. Ele inclusive fechou a Furp [Fundação para o Remédio Popular]. O impacto está sendo enorme para todos os pacientes da nossa região. É lamentável. Também faltam fórmula infantil, morfina, entre outros remédios”.
O texto da Moção ressalta que a Farmácia de Alto Custo é responsável pelo fornecimento contínuo de remédios indispensáveis para o tratamento de doenças graves, crônicas e raras. Segundo o vereador Rodrigo Romão, pacientes têm enfrentado "interrupções de tratamento, atrasos sucessivos, ausência de informação e deslocamentos frustrados", retornando para casa sem a medicação necessária.
O desabastecimento, de acordo com o vereador, é recorrente e tem provocado agravamento de quadros clínicos, aumento de internações e sobrecarga financeira para as famílias.
Diante desse cenário, a Moção de Apelo aprovada pela Câmara solicita à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, ao Departamento Regional de Saúde (DRS) e à coordenação da Farmácia de Alto Custo medidas urgentes para regularizar o abastecimento de medicamentos essenciais.
Em um dos trechos da Moção, Romão ainda pede a apresentação de "um plano de ação, público e detalhado, contendo cronograma de reposição, estratégias de gestão de estoque, previsão de entregas pelos fornecedores e medidas de prevenção a novos desabastecimentos."
Além disso, o documento aprovado requer a implementação de um protocolo de transparência e comunicação com os usuários, com a divulgação periódica de listas de medicamentos disponíveis e esclarecimentos sobre eventuais atrasos.
