Secretários e diretores responsáveis pelas Finanças dos municípios da região discutiram ontem as limitações que devem ser observadas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e à Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) ao longo de 2016, último ano de mandato dos chefes do Executivo municipal. O assunto foi tratado durante a 10ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Finanças do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat).
O coordenador do grupo de trabalho, Robson Senziali, secretário de Finanças de Mogi das Cruzes, apresentou um resumo das principais práticas que resultam em pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre elas estão a não aplicação dos mínimos constitucionais de 25% do orçamento para a educação e 15% para a saúde; saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); déficit orçamentário; e superação do limite de despesa com pessoal.
Senziali também apresentou as vedações de último ano de mandato determinadas tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pela Lei Eleitoral. As informações passadas pelo coordenador têm como base o manual "Os cuidados com o último ano de mandato", editado pelo TCE em novembro do ano passado.
Dívida ativa
Os membros da câmara técnica também trocaram informações sobre o processo de securitização da dívida ativa. No dia 19 de janeiro, o secretário-adjunto de Finanças de Mogi, Thiago Lara, representando o grupo de trabalho do Condemat, reuniu-se com o secretário da Fazenda do Estado, Renato Villela, para conhecer detalhes sobre este tipo de operação financeira.
Lara informou os secretários e diretores da região sobre as possíveis etapas do processo de securitização, como a criação de uma lei em cada município e a abertura de uma licitação para a escolha da instituição financeira interessa em adquirir a dívida ativa. A intenção é que, nas próximas reuniões da câmara, o tema seja discutido entre os secretários para que seja formulado um modelo de securitização para as prefeituras da região.
A próxima reunião da Câmara Técnica de Finanças está marcada para o dia 8 de março.
