A aprovação da Lei Específica do Alto Tietê Cabeceiras, prevista para ocorrer até o fim de setembro, deverá beneficiar cerca de 1,2 mil famílias que vivem em pequenos lotes na região dos Chacareiros, em Jundiapeba. Isso porque, segundo a Prefeitura de Mogi das Cruzes, na cidade a legislação auxiliará na solução de casos de ocupações consolidadas, como destes moradores que há mais de duas décadas lutam na Justiça para obter a posse das terras onde vivem.
De acordo com o advogado Carlos Alberto Zambotto, que atua na defesa das famílias residentes nos bairros Vila Vitória, Vila Barreiro e Chácara Santo Ângelo, a votação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa é aguardada com apreensão. "A legislação será importante não apenas na questão desses moradores, mas também para muitas outras áreas de Mogi que vivem a mesma situação. Hoje, quando vamos recorrer ao poder público municipal ou estadual, eles dizem que não podem intervir. Com a nova lei, essa resposta não poderá mais ser nos dada", disse.
Zambotto destaca que há uma incerteza sobre o fato de que a lei será ou não benéfica para estas famílias: "Ela regulariza a questão da ocupação do solo e o zoneamento, portanto será boa para o proprietário da terra. Com a aprovação da lei, a Itaquareia poderá lotear ou dar outro destino a terra, e a mesma passa a ter maior valorização. É lógico que, com isso, a mineradora irá intensificar a luta para que os moradores saiam. Então, se o poder público tiver interesse em usar isso em favor das famílias, a legislação será benéfica para elas, mas, caso contrário, irá apenas beneficiar o proprietário legal."
Em nota, a Prefeitura informou que tem planos de desapropriar a área de 700 mil metros quadrados onde estas famílias vivem, mas que, para isso, é necessária a aprovação da legislação. "A atual Lei de Mananciais é rigorosa e impõe restrições ao uso e ocupação do solo. Já a Lei Específica classifica as diversas áreas e norteia o uso e a regularização do solo de cada uma delas, equilibrando os conceitos de proteção e crescimento sustentável."
