O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região (Sincomércio), Airton Nogueira, defendeu que o projeto de lei nº 986/15, que pretende evitar fraudes em promoções, aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de São Paulo, passe por ajustes. Ele é de autoria do deputado Estevam Galvão (DEM). Nogueira acredita que a medida conta com mecanismos difíceis de serem seguidos pelos comerciantes. A legislação defende que o comércio disponibilize o histórico de preços dos últimos seis meses de produtos que estejam em liquidação.
De acordo com Nogueira, cada comerciante tem formas de calcular os preços dos produtos, bem como colocá-los em promoção. Ele afirmou que a decisão de baixar o preço de uma peça leva em conta, especialmente o estoque disponível na loja. "Acreditamos que o deputado Estevam, preocupado com uma situação de fraude, tenha feito este projeto. Porém, esta é uma situação extremamente difícil de ser cumprida pelo comerciante. Precisamos adequar isso a uma possibilidade que venha realmente favorecer o consumidor. Do jeito que foi colocado é muito difícil do empresário explicar como o desconto foi dado", defendeu.
Para o presidente, a legislação precisa passar por mudanças que aprimorem o projeto e atenda os pedidos dos sindicatos do comércio. "Esta lei precisa de ajustes. Ela foi feita aos 46 minutos do segundo tempo e votada no dia em que a Assembleia saiu de recesso. Não houve discussão aprofundada. Temos que buscar um caminho que beneficie o consumidor e não regrar como você deve "andar", acrescentou.
O assessor jurídico da Federação do Comércio Varejista de São Paulo (Fecomércio),
Romeu Bueno de Camargo, afirmou que a entidade conseguiu durante a negociação com o deputado reduzir a multa estipulada em caso de descumprimento da lei. De 10 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) a autuação foi para 100 Ufesps. Ele informou que Galvão se comprometeu a fazer mudanças na lei.
Por meio de nota, a assessoria do deputado informou que "O projeto de Lei foi aprovado em 17 de dezembro e aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Se sancionado, terá o prazo de 180 dias para regulamentação, período em que o deputado estará à disposição para ouvir e receber sugestões que aprimorem a lei e contribuam para garantir os direitos dos consumidores. Importante frisar que o deputado, durante todo o período de tramitação deste projeto de lei, manteve seu gabinete à disposição para debater e aprimorar a peça, ação que sempre norteou seu mandato".
