No próximo domingo, 01 de outubro, terá lugar a eleição dos Conselhos Tutelares em várias localidades. Este processo democrático é de suma importância, pois os Conselhos Tutelares desempenham um papel vital na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando sua integridade e bem-estar, dentro do contexto da rede de proteção básica e de acordo com a legislação vigente, notadamente a Constituição Federal (CF) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais, protegendo-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Em sintonia com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Ele estabelece direitos e deveres para garantir a proteção e o desenvolvimento pleno e saudável dessa parcela da população, prevendo medidas socioeducativas, orientação e garantia de atendimento nas mais variadas esferas.
Antes de discutir a eleição dos Conselhos Tutelares, é fundamental compreender o papel da rede de proteção básica. Esta rede é composta por diversos órgãos, serviços e entidades que têm a responsabilidade de prevenir situações de violência e negligência contra crianças e adolescentes, além de fortalecer os vínculos familiares e comunitários. São instrumentos eficazes para garantir a efetividade das políticas de proteção integral preconizadas pela CF e pelo ECA.
A eleição dos membros dos Conselhos Tutelares é um momento-chave dentro da rede de proteção básica. Esses profissionais são eleitos pela comunidade e têm o papel de atuar na linha de frente da proteção dos direitos infantojuvenis, trabalhando em conjunto com os demais integrantes da rede de proteção.
A participação ativa da comunidade na eleição dos conselheiros tutelares é essencial, pois ela garante a representatividade e a legitimidade desses agentes perante a população. Essa ligação bidirecional entre os conselheiros e a comunidade é benéfica em diversos aspectos. É um processo de seleção democrático que alinha os conselheiros com as necessidades e realidades locais, tornando o trabalho do Conselho Tutelar mais eficaz e alinhado com os princípios do ECA.
Para fortalecer a proteção infantojuvenil, é crucial que a atuação dos Conselhos Tutelares seja integrada com os demais órgãos e entidades da rede de proteção básica. A interação e cooperação entre esses atores garantem um atendimento mais abrangente e eficaz às demandas das crianças e adolescentes, promovendo a prevenção de violações de direitos e a garantia de seu pleno desenvolvimento.
Este ano, pela primeira vez, as votações contarão com o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, prometendo maior eficiência no processo. Participar desse processo fortalece a democracia local e contribui para uma sociedade mais justa e igualitária, alinhada à Constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
*Gisele Santos – Jornalista, Assessora de Imprensa e Comunicação, Marketing Político e eleitoral, Cientista Política e acadêmica de Direito
