Bolsonaro é contra o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova é prevista em lei federal e para ser advogado só passando por ela. Uma vez inscrito não há limitação de atuação, no Brasil é possível que um advogado de 18 anos possa atuar no Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu em Brasília em um caso excepcional de precocidade.
A finalidade do exame é aferir o conhecimento mínimo para o exercício de uma profissão que é essencial. O exame tem duas fases, a primeira objetiva, com oitenta questões de disciplinas gerais, a segunda eletiva por área de interesse do examinando com situações práticas e redação de uma peça processual. Não há exame oral. Obtida a nota mínima o bacharel recebe o certificado de aprovação no exame e pode ser inscrever na OAB e exercer a profissão de advogado de forma plena, atuando no dia seguinte em qualquer causa, juízo, instância ou tribunal.
O exame, que ocorre três vezes por ano, não é fácil e em média apenas 20% dos que se submetem são aprovados. Desde 1996 o exame tornou-se exigente e em 2010 tornou-se unificado e nacional aplicado pela Fundação Getúlio Vargas. Quem é contra defende o direito do formando exercer livremente a profissão de advogado, como ocorre com médicos, dentistas e outras profissões. Quem é a favor, vê no exame a última barreira para conter as milhares de vítimas do absurdo e injustificado número de cursos de direito no Brasil de baixíssima qualidade que não preparam seus alunos para o mercado de trabalho e estão interessados apenas em receber mensalidades e auferir lucro.
Curso de Direito se tornou um grande negócio para quem vende, mas não para quem compra. Pouco ensinam, não reprovam nenhum aluno e encontram no exame de Ordem a única porta fechada para o mercado de trabalho. Mesmo assim já somos mais de um milhão e cem mil advogados inscritos no Brasil. Revogar a lei que exige o exame implica em dobrar instantaneamente o número de advogados. Melhor seria que exames fossem estendidos para todas as profissões.
