Uma das ferramentas a favor da democracia, garantida pela Constituição, é a de que um projeto de lei pode ser criado e encaminhado para votação pelo povo. Ou seja, na teoria, o brasileiro tem a chance de contribuir com mudanças para a melhoria do País. A aprovação de medida vinda da população é fato raro.
Nos últimos 27 anos, apenas quatro projetos de leis criados por iniciativa popular foram aprovados no Brasil. Todas as demais legislações sancionadas foram propostas por políticos. Tudo isso devido a enorme burocracia para se levar um projeto popular para votação.
Para que chegue ao Congresso é preciso a assinatura de 1% do eleitorado brasileiro, que representa 1,4 milhão de pessoas. Além disso, é necessária a participação de 0,3% de moradores de pelo menos cinco Estados.
Das quatro leis criadas pelo povo, a primeira foi a medida que tornou a chacina um crime hediondo, isso após comoção nacional e incentivo da autora de novelas da Globo Gloria Perez, que levantou a bandeira sobre o tema. O apoio do então presidente da República da época (1994), Itamar Franco, também foi essencial para o projeto de iniciativa popular ser aprovado.
Depois, duas leis nasceram da vontade popular: a criação de um fundo de habitação, que levou anos para ser aprovada; e o aumento da pena para políticos que compram votos durante eleições. A última medida criada pelo brasileiro foi a lei da Ficha Limpa, que modificou muito as eleições e retirou centenas de políticos envolvidos em irregularidades das disputas.
Como se vê, das quatro leis, todas são de fundamental importância para a evolução do País. Atualmente, pessoas tentam levar um novo projeto de lei para votação. Trata-se de uma medida contra a corrupção, que modifica a forma com que os políticos são punidos por crimes contra a administração pública. Mas até agora não conseguiu chegar ao Congresso. Para tentar ajudar nessa luta, o Ministério Público apresentou ao governo algumas medidas para combater a corrupção. Até agora nada.
Em 2013, uma Proposta de Emenda àConstituição (PEC) foi aprovada pelo Senado para facilitar o acesso das pessoas na criação de projeto de lei. A regra seria alterada e, em vez de 1% do eleitorado, bastariam 0,5% de assinaturas para levar a medida adiante. Até hoje, a PEC não foi votada na Câmara.
Como se vê, a democracia em que vivemos ocorre de forma indireta. Ou seja, os nossos representantes, a quem damos nossos votos, é quem mandam.
