- Hoje em dia, quem incentiva um aborto é autuado por contravenção penal, que não gera prisão, por exemplo. Com a aprovação da lei, o acusado cometeria um crime;
- Se o "crime" for cometido por profissionais de saúde a pena será agravada e poderá chegar a 3 anos de detenção;
- A medida não atinge os casos em que o aborto é permitido, como no estupro, risco de vida da mãe ou caso de feto anencéfalo;
- Objetivo da medida é punir quem orienta, incentiva e anuncia os procedimentos usados para cometer o aborto proibido para as gestantes.
