A Lei Específica Tietê Cabeceiras ajudará a regularizar a situação fundiária dos municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano, suprindo as deficiências da legislação vigente (nº 1172/76), possibilitando as prefeituras regularizar e legalizar centenas de moradias que hoje se encontram em situação irregular, desta forma, permitindo que seus proprietários obtenham o registro de seus imóveis e possam ampliar a área urbana com lotes adequados, incluindo a destinação de área de interesse social. Além disso, a nova legislação permitirá melhorar a gestão dos recursos hídricos dos municípios que compõe a sub-bacia, trazendo benefícios para melhor proteger os mananciais da região.

A importância da legislação vai além da simples proteção do meio ambiente, ela assegura e potencializa a função do sistema Alto Tietê como produtor de água e permite o acesso dos municípios da região aos recursos do Fundo de Recursos Hídricos, o FEHIDRO.

Antes de redação do anteprojeto, foram realizadas diversas reuniões e consultas com os representantes dos municípios do Alto Tietê. Durante o processo de elaboração, houve várias consultas e reuniões com representantes dos municípios da Região, agricultores, empresários, entre outros setores envolvidos, para que todos pudessem participar, conhecer as propostas de mudanças e opinar sobre o tema, antes da elaboração do anteprojeto.