Crime ambiental
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu habeas corpus a um dono de posto de gasolina de Mogi das Cruzes. O entendimento da corte é que um estabelecimento cuja atividade seja potencialmente poluidora não comete o delito do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) somente por não possuir licença ambiental. Para que este crime se configure, é preciso haver comprovação técnica da capacidade de poluição da operação.
? Condenação
O empresário foi condenado em maio de 2014 a um mês de prisão por manter o estabelecimento em funcionamento sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Sua pena foi convertida em prestação pecuniária correspondente ao valor de um salário mínimo. Ele recorreu diversas vezes dessa decisão, mas não obteve sucesso.
Defesa
Os defensores do empresário alegaram que a 3ª Turma Cível e Criminal de Mogi das Cruzes reconheceu que o posto estava em conformidade com as exigências da Cetesb, e, mesmo assim, manteve a condenação.
Sem provas
A defesa argumentou que para se configurar crime de perigo concreto é preciso demonstrar o potencial poluidor por meio de prova pericial. Como o estabelecimento obteve a licença ambiental posteriormente, o delito teria se descaracterizado. Por isso, eles pediram a absolvição do condenado.
Composição tarifária
Mogi sedia, na próxima semana, um workshop da EDP Bandeirante para jornalistas sobre composição tarifária. Durante o evento será possível saber como funciona a composição da tarifa, compreendendo diferentes aspectos da energia, desde a geração até a conta de luz que chega na casa do consumidor.
Pautas
Os temas a serem abordados envolvem as bandeiras tarifárias, reajustes tarifários e entendendo a conta de luz. No encontro, também será realizada uma visita ao Centro de Operação do Sistema (COS) da Distribuidora, que atende 28 municípios do estado de São Paulo. O evento será realizado na EDP - avenida Castelo Branco, 77, César de Souza.
Seminário
O secretário de Saúde de Mogi das Cruzes, Marcelo Delascio Cusatis, participa na próxima quarta-feira, do seminário Propostas do Estado de São Paulo para Inovar a Saúde no Brasil. O evento é promovido pela Investe São Paulo - Agência Paulista de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
