O Projeto de Lei 980/2015, sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê - APRM-ATC foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. O deputado André do Prado, líder do Partido da República, não é membro efetivo da CCJR, mas participou da reunião para falar da importância da aprovação desta legislação, no menor tempo possível.
A atuação do deputado na comissão foi preponderante para sensibilizar os parlamentares na aprovação do texto, que é de vital importância para o desenvolvimento do Alto Tietê.
As 26 emendas apresentadas ao PL 980/2015 foram rejeitadas e o texto seguiu, na forma original, para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Prado agradeceu aos parlamentares a aprovação do PL e comemorou mais uma etapa vencida. "Estamos acompanhando pari passu a tramitação deste projeto nesta Casa de Leis. Sabemos da importância desta Legislação para a nossa região. Esta é mais uma etapa vencida. Vamos fazer as mesmas ações nas próximas comissões pelas quais o texto deverá ser apreciado para que sua aprovação final, em plenário, aconteça no menor tempo possível", finalizou.
Agora, com a aprovação ocorrida pela primeira comissão, o texto segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por fim, pelos deputados que integram a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Após aprovação nestas duas comissões, o texto fica pronto para ser votado em plenário por todos os parlamentares.
Com a aprovação da Lei, as prefeituras de Salesópolis, Biritiba Mirim, Salesópolis e Mogi das Cruzes poderão legalizar centenas de moradias, hoje em situação irregular. Dessa forma, seus proprietários poderão obter o registro de seus imóveis. A nova legislação permitirá ainda melhorar a gestão dos recursos hídricos e o acesso dos municípios da região aos recursos do Fundo de Recursos Hídricos, o FEHIDRO.
