Veja o presente que o governo brasileiro deu à nação na semana da pessoa com deficiência: uma proposta de lei, dele, sempre ele, Paulo Guedes, para por fim à lei de cotas de empregos para pessoas com deficiência, o Projeto de lei 6.159/19 foi enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência.
A lei de cotas, vigente há mais de vinte anos, garante a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho formal, assegurando uma cota mínima de contratação de acordo com o número de empregados.
Num país onde pessoas sem necessidades especiais não conseguem empregos, são mais de 12 milhões de desempregados, a maldade parece ter chegado ao limite máximo. Não bastasse a reforma da previdência e as múltiplas reformas trabalhistas, que restringem direitos da população mais necessitada, agora se pretende promover a exclusão do mercado formal de pessoas que não têm a mesma condição física de competir por uma vaga.
É uma escolha política, é uma proposta do Governo Federal para dificultar o ingresso de pessoas com algum grau de debilidade no mercado formal de trabalho. O projeto fere os princípios constitucionais da função social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, pois tratará igualmente quem é desigual.
É lamentável a iniciativa e chega a ser inacreditável a falta de sensibilidade humana em uma questão tão delicada como é a inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência.
Já não basta o desemprego atual é necessário incluir na estatística as pessoas portadoras de necessidades especiais? A nós e principalmente aos portadores de necessidades especiais e principalmente os seus familiares, cabe a pressão popular junto ao Congresso Nacional para que não aprovem esse projeto de lei, para que não sejam insensíveis a mais esse ataque contra o, ainda, empregado portador de necessidades especiais.
Não precisamos de mais desempregados no Brasil, a inclusão é importante, é humana é digna e deve ser, não só mantida, mas ampliada. Não ao PL 6.159/19.
