A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades dos vereadores denunciados na operação Legis Easy, do Ministério Público (MP), suspeitos por aprovarem leis encomendadas e favorecer empresários locais, realizou sua primeira reunião oficial ontem pela manhã, quando o cronograma de atuação do grupo foi estipulado.
A expectativa da comissão é entregar o relatório final sobre os contratos firmados pela Prefeitura e a lei de zoneamento do bairro Vila Oliveira (também alvo de investigações do MP) em 17 de dezembro, após ouvir os vereadores Antonio Lino (PSD), Carlos Evaristo da Silva (PSB), Diego de Amorim Martins (MDB), Francisco Bezerra (PSB), Jean Carlos Soares Lopes (PL) e Mauro Araújo (MDB), denunciados à Justiça por supostamente terem recebido dinheiro ilícito para aprovação de leis encomendadas por empresários.
A audiência que ouvirá os parlamentares está marcada para 3 de dezembro. Para que ela ocorra, a Câmara encaminhará nos próximos dias ofício ao Tribunal de Justiça (TJ) solicitando a revogação da medida que impede os parlamentares denunciados de adentrarem espaços públicos, incluindo a Câmara Municipal, para que seja possível a realização das oitivas.
A CEI, presidida pelo vereador Pedro Komura (PSDB) e composta pelos parlamentares Clodoaldo de Moraes (PL) e Rodrigo Valverde (PT), decidiu começar os trabalhos na próxima semana com apuração sobre a lei de zonemaneto da Vila Oliveira. Para isso, a CEI convocará o secretário de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, para que, na próxima quinta-feira, o titular da Pasta explique como ocorreram as discussões e audiências públicas sobre o tema. No mesmo dia, representantes do Conselho da Cidade (Concidade) também serão ouvidos.
Ainda na apuração referente à lei de zoneamento de solo,os 17 parlamentares que cumprem o mandato atualmente também serão ouvidos em reunião agendada para o dia 15 deste mês. Em 29 de outubro, uma reunião administrativa da CEI ocorrerá e o relatório parcial será feito e divulgado.
Já na primeira semana de novembro começam as oitivas referentes à contratação da empresa para realizar controle de acesso no Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), também alvo de investigação do MP. O diretor do Semae, Glauco Silva e representantes da empresa contratada serão ouvidos.
Ainda em novembro, terá início as audições sobre a contratação da organização social Fundação ABC, que gere o Hospital Municipal. O vereador Chico Bezerra, então secretário municipal de Saúde, e Pablo Bezerra (filho de Chico), dono da organização social São Francisco, que teria sido favorecida, além de representantes da Fundação ABC, serão ouvidos pelo grupo. A investigação aponta que a Fundação ABC teria contratado a instituição do filho de Chico Bezerra para administrar um equipamento em Santos, em troca da gestão do Hospital Municipal de Braz Cubas.
"Teremos 12 sessões da CEI até o fechamento do relatório final. Temos que conceder esse relatório ainda neste ano, não podemos deixar para a próxima Legislatura, pois vai mudar os vereadores", explicou Komura. "Além dessas reuniões e das conversas com os envolvidos, temos que ler todos os contratos e entender como que eles ocorrerão", completou.
