A Prefeitura de Mogi das Cruzes protocolou uma nova ação civil pública na Vara da Fazenda pedindo isenção do pedágio para todos os motoristas da cidade na rodovia Pedro Eroles (SP-088), a Mogi-Dutra, administrada pela Concessionária Novo Litoral (CNL). A informação foi divulgada em coletiva de Imprensa nesta segunda-feira (13) pelo procurador-geral do município, Filipe Hermanson, ao lado da subprocuradora-geral, Dalciani Felizardo. A cobrança está prevista para novembro.
Na ação, protocolada na última sexta-feira (9), a Procuradoria também solicitou informações adicionais à Agência Reguladora do Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e exigiu novas obras de compensação, chegando a um total de 11 intervenções. A solicitação inclui a duplicação da Estrada da Estrada Pedreira, que faz a conexão dos condomínios Aruã e implementações de novas vias em diferentes pontos da cidade, além de obras que já estavam previstas no contrato, com as obras para também duplicar a Estrada do Evangelho Pleno.
Segundo Hermanson, o principal objetivo da Procuradoria é garantir a isenção aos mogianos, com base em estudos técnicos, com foco no pórtico localizado em Mogi, que liga a cidade até a rodovia Ayrton Senna. ”Temos convicção de que essa cobrança, como está sendo anunciada, é inconstitucional. As tratativas feitas até o momento não foram bem sucedidas. A Artesp entendeu que não é possível a isenção, então a prefeita (Mara Bertaiolli) determinou que a procuradoria recorresse”, explicou.
Panorama
O procurador apresentou um panorama das medidas já adotadas contra o pedágio desde os anos anteriores e explicou o que vem sendo feito pela atual administração.“Na gestão passada houve algumas medidas judiciais e administrativas perante o Tribunal de Contas, mas o foco dessas medidas sempre foi combater a licitação e não a isenção. Essas ações resultaram infrutíferas, com exceção de uma que ainda está em curso na Vara da Fazenda e ainda não se concluiu”, detalhou Hermanson.
A Prefeitura, segundo Hermanson, fez um pedido formal de informações à Artesp, solicitando esclarecimentos sobre detalhes contratuais e técnicos do pedágio. “Muito embora a gestão tenha tido diversas tratativas com a Artesp, algumas informações ainda não estão claras. Agora a Artesp terá que se posicionar de maneira formal. A Procuradoria não abre mão de forma alguma de que todos os moradores sejam isentos. O município entende que a isenção é inegociável. O que o município quer é a isenção e a realização dessas obras”, acrescentou.
Segundo Hermanson, as obras propostas, que teriam partido de estudo da Secretaria Municipal de Planejamento, são compensações necessárias pelo aumento do tráfego que o município sofrerá com o novo sistema, totalizando 11 intervenções, que incluem as já previstas no contrato de concessão. “Estamos no meio das duas rodovias que fazem parte da concessão (Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga), não tem como acessar de uma para outra sem passar por Mogi. Então nada mais justo que essa concessionária, que vai ganhar muito dinheiro com a exploração das rodovias, faça obras de compensação”, explicou. Segundo ele, as cinco obras de compensação incluídas no contrato são insuficientes.
Entre as intervenções solicitadas, está ainda a interligação viária da Avenida Júlio Simões com a Avenida Comendador Fumio Horii, o que inclui a implantação de um viaduto sobre a Linha Férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), entre outros pontos.
Viabilidade
De acordo com o procurador, a isenção é tecnicamente viável dentro do sistema free flow proposto, que permite identificar automaticamente as placas dos veículos.“É uma medida que o Estado pode fazer se ele quiser, porque ele tem meios de fazer a compensação da concessionária”, destacou. Segundo ele, isenções em rodovias do mesmo lote de concessão foram adotadas pelo Governo do Estado em outros pontos.
O procurador acredita ainda que a ação possa postergar o início da cobrança. “Temos convicção de que, neste caso específico, o correto juridicamente é suspender a cobrança até que a ação seja totalmente julgada. É isso que estamos pedindo — na linguagem comum, uma liminar para que não haja cobrança até a decisão final”, destacou.
Mesmo com a previsão do início da cobrança já para o mês de novembro, o procurador afirmou que os apelos estão sendo feitos em momento oportuno. “Essas ações não foram tomadas antes porque era preciso esgotar as tratativas extrajudiciais e também porque não se tinha clareza no primeiro semestre de quando a cobrança ia começar, onde seria o pórtico. O momento oportuno para entrar com essa ação é agora”, concluiu.
Cobrança
De acordo com informações da Concessionária Novo Litoral, o Lote Litoral prevê três pórticos de pedágio na região, sendo dois na Mogi-Dutra — nos km 37, em Arujá e 40, em Mogi — e na rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro (SP-098), a Mogi-Bertioga, no km 92. O procurador afirmou ainda que também que existe a possibilidade de futuros pedidos relativos aos demais pontos.
