A Prefeitura de Mogi das Cruzes lançou nesta quarta-feira (3) a primeira etapa do programa de transação fiscal Acordo Mogiano. A data marca o início do funcionamento do primeiro edital, direcionado principalmente para empresas, microempresas e microempreendedores individuais que têm dívidas com o município e poderão fazer a regularização, conforme seu perfil e condições financeiras. Com validade de 120 dias, o programa abrange débitos, por exemplo, com o Imposto sobre Serviços (ISS), taxas e multas.
De acordo com o secretario de Assuntos Jurídicos e Relações Institucionais e procurador geral de Mogi, Filipe Hermanson, os descontos oferecidos pelo programa poderão chegar a 65% do valor principal e a 100% de isenção dos juros e multas, com parcelamento em até 60 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 100. Para o primeiro edital foram estabelecidas quatro faixas de dívidas, com condições diferentes: uma de 1985 a 2010, outra de 2011 a 2015, a terceira de 2016 a 2018 e outra de 2019 em diante.
Atualmente a arrecadação da dívida ativa, segundo o secretário, fica entre R$ 60 milhões e R$ 65 milhões ao ano. Além dos três editais previstos, ele afirmou que a Prefeitura poderá lançar novos editais no futuro. “A gente não tem como ter uma previsão precisa de quanto a gente vai aumentar essa arrecadação com o Acordo Mogiano. Temos o parâmetro do governo do Estado, que conseguiu aumentar em quase 50% a arrecadação da dívida ativa. Se for pensar nesse parâmetro, a gente arrecadaria cerca de R$ 30 milhões”, disse.
Hermanson explicou que a proposta funciona de forma diferente dos antigos programas de refinanciamento, seguindo novos modelos já existentes. “É uma medida que estamos importando e adaptando de duas iniciativas muito importantes que aconteceram no nosso país”, disse, lembrando a Lei Federal 13.988/2020 e a Lei Estadual 17.843/2023, que criou o Acordo Paulista. “O que essas leis fazem é a mesma coisa que a nossa lei faz. Elas dão a possibilidade de customização dos benefícios para atrair grupos.”
O foco desse primeiro edital, segundo o secretário, são as empresas, microempresas e microempreendedores individuais, que têm dívidas imobiliárias. "O imposto mais visado é o ISS, mas também todas as taxas de licença, todas as multas que as empresas tiveram fazem parte deste primeiro edital”, destacou.
O programa permitirá que sejam celebrados acordos específicos com cada grupo de contribuintes, segundo o que é estabelecido pelos editais, e também prevê acordos individuais. O acesso ao programa é feito no site da Prefeitura - https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/.
Outros dois editais estão previstos para o dia 6 de outubro, que devem atender os demais contribuintes: um para dívidas imobiliárias, incluindo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ISS da construção civil, e outro para débitos junto ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), ambos com validade de 120 dias.
Negociação
A prefeita Mara Bertaiolli afirmou que a iniciativa nasce do compromisso da prefeitura em apoiar a população e os empreendedores: "Algumas famílias e empresas enfrentaram dificuldades financeiras ao longo dos últimos anos e é por isso que é importante esse passo. Estamos abrindo para cada empresa, para cada cidadão, a oportunidade de regularizar a sua situação financeira com mais justiça, mais segurança e tranquilidade".
Para o presidente da Câmara de Mogi, Francimario Vieira, o Farofa, os programas de negociação estavam sendo pedidos pela população e convidou os vereadores a ajudarem na divulgação do Acordo Mogiano. O evento contou ainda com a presença do vice-prefeito Téo Cusatis, secretários municipais, vereadores e outras autoridades.
