A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Ordinária n.º 146/2025, que altera a legislação sobre feiras livres (Lei nº 3.085/1986). De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a proposta visa modernizar a legislação, atendendo às necessidades dos trabalhadores do setor. O texto passou por três emendas da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo durante a sua apreciação no plenário.
A primeira delas versa sobre a sucessão das licenças dos feirantes. Com a modificação feita pelo colegiado de vereadores, em caso de morte ou incapacidade do titular, a licença poderá ser transferida ao cônjuge ou companheiro que “atenda aos requisitos do Código Civil, ou ainda, a pais e filhos, sempre priorizando os parentes mais próximos. Essa transferência, no entanto, não será considerada herança e dependerá de solicitação formal em até 60 dias, além do cumprimento das exigências da Prefeitura”.
Outra alteração aprovada pelo Legislativo garante o perdão de dívidas antigas dos feirantes com o município vencidas há mais de cinco anos até o valor de R$ 30 mil. Já a terceira emenda reforça a proibição da transferência do direito de uso de bens públicos para terceiros, exceto nos casos em que houver uma lei específica autorizando.
Mauro Araújo (MDB) comentou sobre as emendas. “Entendemos os objetivos da prefeita e amadurecemos o projeto por meio das emendas. Isso vai ajustar as necessidades, modernizando e deixando as burocracias inúteis para trás”.
Eduardo Ota (Pode) também se manifestou. “Como filho de feirante, não poderia deixar de falar. Tenho certeza que a mudança vai dar mais tranquilidade para nossos vereadores”.
Vitor Emori (PL) foi mais um a discursar. “Era muito importante regularizar todas as questões. Vai ser um avanço. Conhecemos vários feirantes e, quando o titular morre, as famílias ficam sem renda”.
Homenagens
Os vereadores também aprovaram a Moção n.º 150/2025, de autoria do vereador Johnny da Inclusão (Avante), com “Votos de aplausos e congratulações” ao atleta Eberton Tomaz Santos Araújo, conhecido como Eberton Life. O mogiano tornou-se referência no paradesporto e nos esportes de aventura. A Moção destaca a trajetória de superação de Eberton que, aos 13 anos, sofreu um grave acidente que resultou na amputação de sua perna direita. O atleta encontrou no esporte um caminho para a reabilitação física e emocional, colecionando conquistas em diversas modalidades, como natação, futebol de amputados, jiu-jitsu e corridas de rua e montanha.
A propositura também cita a participação de Eberton em provas de grande visibilidade como a São Silvestre e a ultramaratona La Misión Brasil, além de sua aventura inédita na travessia da Serra Fina, em Queluz, São Paulo, na divisa com o Rio de Janeiro e Minas Gerais. Atualmente, Eberton se dedica ao surf adaptado e almeja representar o Brasil no campeonato mundial da modalidade.
Destaque também para a Moção n. º 147/2025, com “Votos de aplausos e Congratulações” à Casa de Clara Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, situada na Vila Brasileira, pelos dois anos de atuação na Cidade. A propositura é de autoria do vereador Iduigues Martins (PT).
A Casa de Clara, que faz parte do SEFRAS – Ação Social Franciscana, atua em Mogi das Cruzes desde novembro de 2022, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. A instituição oferece atendimento a idosos, promovendo a prevenção ao isolamento social e à perda cognitiva, além de fortalecer os vínculos familiares e comunitários. A associação beneficente já atendeu a mais de 200 pessoas e atualmente acompanha 159 idosos. São realizadas 160 atividades por mês, abrangendo áreas como esporte, lazer, cultura e alimentação, com uma média diária de 80 atendimentos.
A Câmara ainda aprovou o Requerimento n.º 111/2025, com “Votos de profundo pesar” pelo falecimento de Judith Gonzaga, aos 90 anos, ocorrido nesta semana. O tributo é de autoria do vereador Mauro de Assis Margarido (PRD), o Maurinho do Despachante. Reconhecida por sua dedicação à Festa do Divino Espírito Santo, ela atuou como rezadeira e também integrou o grupo das "Abelhinhas do Tortinho", responsáveis por preparar o tradicional salgado da festa.
