Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 20, a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 07/2025, que institui o “Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos Municipais”. A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL) e atende uma solicitação da Procuradoria-Geral do Município, visa aprimorar a governança pública, promover a cultura de integridade e combater irregularidades, em consonância com a Lei nº 8.218/2025, que instituiu o Programa de Integridade no município.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida representa "uma atualização necessária e de extrema importância para o interesse público, especialmente no que tange à maximização das ações contra as condutas condenáveis praticadas por agentes públicos". O texto do projeto ainda ressalta que o novo Código de Conduta e Ética foi inspirado no Manual de Processo Administrativo Disciplinar, publicado pela Controladoria-Geral da União em 2022.
Entre as inovações trazidas pelo novo código, destacam-se a criação da Investigação Preliminar Sumária (IPS), um procedimento administrativo preparatório para coletar informações sobre irregularidades, e a definição do interrogatório como ato final da comissão sindicante, garantindo o direito de defesa ao acusado. Além disso, o código permite a realização de oitivas e interrogatórios por videoconferência, visando maior flexibilidade e transparência no processo.
Fibromialgia
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei (PL) nº 96/2025, que institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia", a ser celebrado anualmente em 12 de maio. De autoria da vereadora Priscila Yamagami kähler (PP), o PL também estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações voltadas à atenção, ao acolhimento e à valorização das pessoas com fibromialgia no município. A iniciativa busca, segundo a autora, envolver a população e fortalecer a empatia em relação ao tema.
“É importante o reconhecimento da fibromialgia como uma condição que afeta a qualidade de vida dos pacientes. A fibromialgia é uma síndrome clínica caracterizada por dor crônica generalizada, fadiga, distúrbios do sono, alterações cognitivas e outros sintomas físicos e emocionais", afirma a parlamentar mogiana.
As ações decorrentes da lei deverão contemplar o estímulo à realização de atividades informativas sobre a fibromialgia, o incentivo à capacitação de servidores públicos, o apoio à criação de espaços de escuta e a divulgação de materiais educativos.
A implementação das ações previstas poderá ocorrer mediante parcerias com entidades públicas e privadas. “Com a aprovação deste projeto, Mogi das Cruzes dá um importante passo na valorização da dignidade e no cuidado das pessoas com fibromialgia, promovendo saúde, inclusão e qualidade de vida”, diz Priscila.
Homenagens
Destaque ainda para o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025, que concede o título de “Honra ao Mérito” à Paróquia Nossa Senhora do Socorro pelos seus 170 anos de história. A propositura é de autoria do vereador Edson Santos (PSD) e visa reconhecer os relevantes serviços prestados e celebrar a importância histórica e cultural da paróquia para a cidade.
"A Paróquia Nossa Senhora do Socorro não é apenas uma edificação religiosa: ela é um monumento vivo da história mogiana. Além disso, ela é um centro de acolhimento e transformação. A comunidade local, em parceria com a Diocese, tem promovido ações sociais e culturais que reforçam o papel da igreja como casa comum, um lugar de descanso, encontro e renovação espiritual no cotidiano urbano”, afirma Santos.
A origem do templo religioso remonta ao século XVIII, quando os freis carmelitas da Ordem do Carmo, presentes na cidade desde 1628, fundaram uma pequena capela. Segundo registros da Diocese de Mogi das Cruzes, a construção da atual paróquia teve início em 1855. Desde então, ela se tornou um ponto de convergência espiritual, cultural e social, abrigando celebrações, festas populares e atividades comunitárias que moldaram a identidade do bairro do Socorro e da cidade. A igreja é também um referencial do patrimônio material e imaterial brasileiro.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2025, que concede o título de “Cidadão Mogiano” ao “Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão no Brasil”, Teiji Hayashi. O tributo é de autoria do vereador Pedro Komura (União Brasil). “A homenagem é um reconhecimento ao papel de grande relevância que o embaixador tem desempenhado no fortalecimento das relações entre o Japão e o Brasil, notadamente nas áreas da diplomacia, cultura, economia, educação e cooperação internacional", argumenta Komura.
O vereador mogiano recordou ainda a forte ligação histórica entre Mogi das Cruzes e o Japão, lembrando que a cidade abriga uma das maiores comunidades nipo-brasileiras do país.
